澳門特別行政區政府財政局
Governo da Região Administrativa Especial de Macau Direcção dos Serviços de Finanças
Plano de apoio pecuniário para aliviar o impacto negativo da epidemia nos trabalhadores, profissionais liberais e operadores de estabelecimentos comerciais em 2022
Sistema de Consulta
I. Disposições gerais relativas à atribuição do apoio pecuniário e respectivos canais de consulta

1.Para a atribuição do apoio pecuniário, torna-se necessário apresentar o requerimento junto da DSF por parte dos trabalhadores, dos profissionais liberais - incluindo de sectores específicos - assim como dos operadores dos estabelecimentos comerciais, que reúnam os requisitos previstos no presente Plano?

R: Os trabalhadores, os profissionais liberais - incluindo os de sectores específicos - assim como os operadores dos estabelecimentos comerciais, que reúnam os requisitos para a atribuição do apoio pecuniário previstos no presente Plano, não têm de apresentar qualquer requerimento para o efeito, uma vez que a DSF vai, após a verificação dos dados e das qualificações que lhes dizem respeito, tomar a iniciativa de atribuir o montante do apoio aos beneficiários qualificados.

2.Quais são as formas de atribuição do apoio pecuniário, previstas no Plano?

R: A atribuição é feita pelas duas formas, por transferência bancária ou por cheque cruzado a ser enviado por via postal, de acordo com o seguinte:
(1) Relativamente aos trabalhadores e aos profissionais liberais de sectores específicos:
Para os beneficiários que recebam a comparticipação pecuniária por transferência bancária, o apoio pecuniário é depositado, no dia 17 de Agosto de 2022, na sua conta bancária, conforme os respectivos dados; para quem não tenha efectuado o registo para receber os montantes por transferência bancária, a respectiva atribuição processa-se por cheque cruzado a enviar, faseadamente, por via postal, a partir de 17 de Agosto de 2022, para o endereço declarado junto da Direcção dos Serviços de Identificação.
(2)Relativamente aos profissionais liberais, inscritos como contribuintes do 2.º grupo do imposto profissional, e aos operadores de estabelecimentos comerciais:
A atribuição do apoio é realizada por cheque cruzado a enviar, faseadamente, por via postal, a partir de 17 de Agosto de 2022, para a respectiva morada fiscal para recepção de correspondência declarada junto da DSF.

3.Caso o beneficiário reúna, simultaneamente, os requisitos para a atribuição de diversos tipos de apoio pecuniário, pode, porventura, receber cumulativamente esses apoios?

R: Não. Caso o beneficiário reúna, simultaneamente, os requisitos para a atribuição de diversos tipos de apoio pecuniário, a atribuição é feita nas seguintes modalidades:
(1) Tratando-se de apoios pecuniários de montante igual;
É apenas atribuído o apoio pecuniário enumerado em primeiro lugar, de acordo com a seguinte ordem sequencial: apoio pecuniário aos trabalhadores; apoio pecuniário aos profissionais liberais; e apoio pecuniário aos operadores de estabelecimentos comerciais. Por exemplo, se o beneficiário reunir simultaneamente os requisitos para receber o apoio pecuniário ao trabalhador e ao profissional liberal, é-lhe apenas atribuído o apoio pecuniário ao trabalhador.
(2) Tratando-se de apoios pecuniários de montante diferente
É apenas atribuído o apoio pecuniário de montante mais elevado. Por exemplo, se o beneficiário reunir simultaneamente os requisitos para receber o apoio pecuniário ao trabalhador e ao operador comercial, é-lhe apenas atribuído o apoio pecuniário ao operador comercial.
(3) Aos trabalhadores contratados por duas ou mais entidades
Só pode ser-lhes atribuído um apoio pecuniário.

4.Qual é o meio através do qual se pode consultar o resultado do apoio pecuniário

R: A função da consulta simples, destinada aos trabalhadores, é promovida no dia 1 de Agosto, ao passo que a função da consulta pormenorizada, destinada aos trabalhadores, profissionais liberais e operadores de estabelecimentos comerciais, vai ser lançada, posteriormente, no dia 12 de Agosto, podendo os interessados efectuar a respectiva consulta mediante o recurso às seguintes plataformas:
(1)Página electrónica exclusiva (https://info.dsf.gov.mo), através do navegador de um computador pessoal ou de um dispositivo móvel;
(2)Aplicação móvel da DSF “MACAU TAX”;
(3)Quiosques de serviços de auto-atendimento da DSF ou da Direcção dos Serviços de Identificação, cuja localização pode ser navegada na página electrónica: https://www.dsf.gov.mo/tax/kioskSite.aspx;
(4)WeChat da DSF - conta “DSFRAEM” - “Últimas notícias” - “Plano de apoio pecuniário para aliviar o impacto negativo da epidemia”.

5.Para a consulta de informações relativas aos resultados do apoio, o operador de estabelecimento comercial, registado sob a forma de sociedade por quotas, encontra-se sujeito à introdução, na respectiva página electrónica, do n.º de contribuinte ou de registo comercial, acrescido do n.º de registo de qualquer estabelecimento em nome desse operador. Quais são as vias que dão conhecimento ao operador de estabelecimento comercial sobre o n.º de registo comercial?

R: O operador de estabelecimento comercial pode consultar o n.º de registo comercial na “Plataforma de Informações do Registo Comercial” da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, ou através da conta inscrita na aplicação do telemóvel “Conta Única de Macau”, ou ainda deslocar-se à Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis para efeitos de impressão da certidão de registo comercial, tomando, assim, conhecimento do n.º de registo comercial. Para mais informações sobre as formalidades e aos emolumentos, por favor contactar a Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública ou a DSAJ.

6.Caso o montante do apoio pecuniário não seja transferido com sucesso, ou os cheques cruzados sejam extraviados ou danificados, ou não sejam recebidos, o que deve ser feito?

R: Tratando-se de beneficiários que recebam o apoio por transferência bancária
Em caso de impossibilidade de recebimento da verba devido ao insucesso na transferência, a DSF vai tomar a iniciativa de imprimir o respectivo cheque cruzado, notificando o beneficiário, por SMS, para o levantar na Divisão de Administração e Justiça Tributária, sita no 2.º andar do Edifício “Finanças”, na Praia Grande.
Tratando-se de beneficiários que recebam o apoio por meio de cheque cruzado a enviar por via postal
Em caso de extravio ou danificação do cheque, os beneficiários devem deslocar-se pessoalmente ao Núcleo de Informações Fiscais, sito no rés-do-chão do Edifício “Finanças” na Praia Grande, ao Centro de Serviços da RAEM ou ao Centro de Serviços da RAEM das Ilhas para efeitos de solicitar a reemissão do cheque. Finda a impressão, a DSF vai notificar, por SMS, os respectivos beneficiários para se deslocarem à Divisão de Administração e Justiça Tributária, sita no 2.º andar do Edifício “Finanças”, na Praia Grande, para o levantamento do cheque.

Observações a ter em consideração aquando do requerimento e do levantamento do cheque:
  • O requerente (pessoa singular ou representante da sociedade ou da associação) deve exibir o original do seu documento de identificação e o documento que o comprova como representante da associação ou da sociedade (excepto quando tenha tratado o registo comercial que permita a consulta, por parte DSF, dos respectivos dados através do sistema de consulta da página electrónica da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça);
  • Em caso de delegação de poderes, o agente deve exibir o original do documento de identificação do requerente ou a procuração com o reconhecimento da assinatura;
  • Quando o requerente seja titular do documento de identificação sem espécimen da assinatura, o mesmo deve deslocar-se pessoalmente à DSF para efeitos de tratamento;
  • No caso de danificação de cheque, o requerente deve apresentar o pedido de reemissão acompanhado do original do cheque danificado.

7.Será possível requerer a alteração do nome do beneficiário constante do cheque cruzado?

R: Aceita-se apenas pedido, a apresentar pelos operadores dos estabelecimentos comerciais, de alteração do nome do beneficiário dos cheques cruzados, devendo o novo nome do beneficiário ser alterado em nome do estabelecimento que continua a operar em dele. O requerente deve apresentar o pedido, através de carta, na qual indica claramente a nova designação do beneficiário (aliás, a quem é emitido o cheque), munido do cheque original, junto do 1.º andar do Edifício “Finanças”, na Praia Grande, do Centro de Serviços da RAEM ou do Centro de Serviços da RAEM das Ilhas

Observações a ter em consideração aquando requerimento:
  • O requerente (pessoa singular ou representante da sociedade ou da associação) deve exibir o original do seu documento de identificação e o documento que o comprova como representante da associação ou da sociedade (excepto quando tenha tratado o registo comercial que permita a consulta, por parte DSF, dos respectivos dados através do sistema de consulta da página electrónica da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça);
  • Em caso de delegação de poderes, o agente deve exibir o original do documento de identificação do requerente ou a procuração com o reconhecimento da assinatura;
  • Quando o requerente seja titular do documento de identificação sem espécimen da assinatura, o mesmo deve deslocar-se pessoalmente à DSF para efeitos de tratamento;
  • No caso de pedido de reemissão do cheque, o requerente deve apresentar o cheque original no acto da apresentação do pedido.

8.Em que circunstâncias haverá lugar à restituição do montante do apoio pecuniário?

R: (1) A prestação de falsas declarações, o fornecimento de informações inexactas ou inverídicas ou ainda o uso de qualquer meio ilícito para obtenção do apoio pecuniário implica o cancelamento do apoio, a restituição das quantias recebidas e a assunção de eventual responsabilidade legal.
(2) Tratando-se de profissionais liberais, inscritos como contribuintes do 2.º grupo do imposto profissional, e de operadores de estabelecimentos comerciais, quando procederem, no prazo de seis meses a contar de 30 de Julho de 2022, ao despedimento sem justa causa dos trabalhadores locais, é obrigatória a restituição do montante de 15 000 patacas, calculado por cada trabalhador local que seja despedido dessa forma, sendo o montante da restituição limitado pelo montante do apoio pecuniário atribuído
(3) Tratando-se de profissionais liberais, inscritos como contribuintes do 2.º grupo do imposto profissional, e operadores de estabelecimentos comerciais, quando procederem, no prazo de seis meses a contar de 30 de Julho de 2022, à cessação da actividade, é obrigatória a restituição das quantias, na íntegra, do apoio pecuniário que entretanto tenha sido atribuído.
II. Apoio pecuniário aos trabalhadores

1.Quais são os requisitos para a atribuição do apoio pecuniário aos trabalhadores? Qual é o montante a atribuir?

R: Pode ser atribuído um apoio pecuniário, no montante de 15 000 patacas, aos trabalhadores que reúnam, cumulativamente, os seguintes requisitos:
(1)Ser titular do Bilhete de Identidade de Residente de Macau válido ou renovável até 31 de Dezembro de 2021;
(2)Mantiveram-se ou estiveram inscritos, no período entre 1 de Janeiro de 2020 e 31 de Dezembro de 2021, como contribuintes do 1.º grupo do imposto profissional, salvo nos casos em que a declaração fiscal tenha sido feita em data posterior a 15 de Janeiro de 2022;
(3)Tenha sido declarada, até 17 de Junho de 2022, pelos empregadores a favor dos trabalhadores, a existência de rendimentos no âmbito do imposto profissional referente ao exercício de 2020 ou de 2021, cujo montante total dos dois exercícios não seja superior a 600 000 patacas (ou seja, $0 < rendimento total de trabalho dos dois exercícios ≤ $600 000)

2.Se as indemnizações recebidas nos termos da lei devido à cessação da relação de trabalho (vulgarmente designadas por “indemnizações rescisórias”) estiverem incluídas no rendimento do trabalho sujeito a imposto profissional do trabalhador referente aos exercícios de 2020 ou 2021, levando a que o rendimento se torne superior a 600 000 patacas, poderá o mesmo receber o apoio pecuniário aos trabalhadores?

R: As indemnizações recebidas pelos trabalhadores em virtude da cessação da relação de trabalho, ao abrigo do artigo 77.º da Lei n.º 7/2008 (Lei das relações de trabalho), exceptuam-se do cômputo dos rendimentos de trabalho no âmbito do imposto profissional para efeitos da atribuição do presente apoio. Ao rendimento total do trabalho referente ao exercício de 2020 e/ou ao exercício de 2021 deve ser deduzido o valor da “indemnização rescisória”. Logo, se o rendimento do trabalho após a dedução da “indemnização rescisória” não ultrapassar 600 000 patacas e, paralelamente, forem preenchidos os demais requisitos para a atribuição do apoio pecuniário aos trabalhadores, é-lhes atribuído o devido apoio no montante de 15 000 patacas.

3.Um trabalhador foi ou tenha sido contratado por contra de outrem entre 1 de Janeiro de 2020 e 31 de Dezembro de 2021, porém, a entidade patronal não efectuou, até 15 de Janeiro de 2021, o registo de ingresso (Boletim M/2), ou não declarou, até 17 de Junho de 2022, os rendimentos sujeitos a imposto profissional referente ao exercício de 2020 ou de 2021, a favor do trabalhador. Pode ser-lhe atribuído, mediante requerimento, o devido apoio pecuniário?

R: Nesta circunstância, o trabalhador que reúna os requisitos de atribuição pode, até 29 de Agosto de 2022, para os devidos efeitos, apresentar ao Director dos Serviços de Finanças o requerimento próprio, devidamente preenchido, bem como os registos de transferência bancária ou títulos relativos ao pagamento da remuneração, acompanhados de outras provas, nomeadamente, o contrato de trabalho, o recibo de pagamento de remuneração, os elementos do registo de assiduidade ou os registos de contribuições do Fundo de Segurança Social. Após a investigação e a averiguação, pode, excepcionalmente, ser-lhe atribuído o apoio pecuniário no montante de 15 000 patacas. O requerimento próprio pode ser descarregado na página electrónica da DSF (www.dsf.gov.mo), e entregue no 2.º Centro de Serviços do Edifício “Finanças” (na Praia Grande), no Centro de Serviços da RAEM ou no Centro de Serviços da RAEM das Ilhas, depois de preenchido.

4.O que significa “situação de desemprego involuntário” a que se refere o n.º 2 do artigo 39.º da Lei n.º 4/2010 (Regime da Segurança Social)?

R:Nos termos do n.º 2 do artigo 39.º da Lei n.º 4/2010 (Regime da Segurança Social), considera-se em situação de desemprego involuntário o beneficiário que não exerce qualquer actividade remunerada, depois de ter cessado o seu contrato de trabalho em consequência de:
1) Resolução do contrato de trabalho por iniciativa do empregador;
2) Resolução do contrato de trabalho com justa causa por iniciativa do trabalhador;
3) Caducidade do contrato de trabalho;
4) Revogação do contrato de trabalho em caso de reestruturação da empresa de que resulte a redução de efectivos ou de sectores;
5) Denúncia do contrato de trabalho pela entidade empregadora durante o período experimental.

5.Um trabalhador foi contratado, por conta de outrem, e actualmente se encontra em situação de desemprego. Pode o mesmo obter o apoio pecuniário aos trabalhadores mediante requerimento?

R:Se o trabalhador tiver começado a encontrar-se em situação de desemprego involuntário, nos termos do n.º 2 do artigo 39.º da Lei n.º 4/2010 (Regime da Segurança Social), desde 1 de Janeiro de 2022 até 30 de Julho de 2022, o mesmo pode, para os devidos efeitos, apresentar ao Director dos Serviços de Finanças, até 29 de Agosto de 2022, o requerimento próprio, acompanhado de provas que comprovem a respectiva situação de desemprego involuntário. Após a investigação e confirmação, pode, excepcionalmente, ser-lhe atribuído o apoio pecuniário no montante de 15 000 patacas. O requerimento próprio pode ser descarregado na página electrónica da DSF (www.dsf.gov.mo), e entregue no 2.º Centro de Serviços do Edifício “Finanças” (na Praia Grande), no Centro de Serviços da RAEM ou no Centro de Serviços da RAEM das Ilhas, depois de preenchido.

Casos exemplificativos

6.A residente de Macau, Sr.ª Wong, começou a iniciar, em Janeiro de 2021, a sua carreira profissional numa empresa de informática, tendo efectuado na DSF o registo de ingresso. Despedida em 1 de Dezembro de 2021, o rendimento total do trabalho da Sr.ª Wong, referente ao exercício de 2021, junto com a indemnização rescisória, foi de 200 000 patacas. Encontrando-se em situação de desemprego involuntário, a que se refere o n.º 2 do artigo 39.º da Lei n.º 4/2010 (Regime da Segurança Social), a partir dessa data até 30 de Junho de 2022, pode a Sr.ª Wong obter, a título excepcional, o apoio pecuniário aos trabalhadores, mediante requerimento?

R:Visto que a Sr.ª Wong não começou a encontrar-se em situação de desemprego involuntário, a que se refere o n.º 2 do artigo 39.º da Lei n.º 4/2010 (Regime da Segurança Social), desde 1 de Janeiro de 2022 até 30 de Julho de 2022, não reúne os requisitos para a atribuição, a título excepcional, do apoio aos trabalhadores, mediante requerimento. No entanto, dado que a Sr.ª Wong é titular do bilhete de identidade de residente de Macau válido, efectuou o registo de inscrição como contribuinte do 1º grupo do imposto profissional, e declarou o rendimento, cujo montante total do trabalho dos dois exercícios - 2020 e 2021 - não foi superior a 600 000 patacas, já reúne os requisitos, podendo ser-lhe atribuído o apoio pecuniário aos trabalhadores, no montante de 15 000 patacas, sem haver lugar ao requerimento.

7.O Sr. Lei, residente de Macau, começou a exercer funções num restaurante desde Outubro de 2021 até à presente data, no entanto, o seu empregador se esqueceu de efectuar na DSF, a favor do Sr. Wong, o registo de ingresso. Apenas em 20 de Julho de 2022 é que apresentou a respectiva inscrição. Será que o Sr. Lei tem o direito de receber o apoio pecuniário aos trabalhadores?

R:Já que o empregador não apresentou, a favor do Sr. Lei, à DSF, até 15 de Janeiro de 2022, o respectivo registo de ingresso, mesmo que este reúna os requisitos para a atribuição do apoio pecuniário aos trabalhadores, não lhe pode ser atribuído automaticamente o devido apoio. Neste sentido, o Sr. Lei tem de apresentar, ao Director dos Serviços de Finanças, para o efeito, o requerimento próprio bem como os registos de transferência bancária ou títulos relativos ao pagamento da remuneração, acompanhados de outras provas, nomeadamente, o contrato de trabalho, o recibo de pagamento de remuneração, os elementos do registo de assiduidade ou os registos de contribuições do Fundo de Segurança Social. Após investigação e a averiguação, pode, excepcionalmente, ser-lhe atribuído o apoio pecuniário no montante de 15 000 patacas.

8.O Sr. Chan, residente de Macau, ingressou numa empresa em 2018, tendo efectuado o registo de ingresso. Despedido em Abril de 2021, o rendimento total de trabalho do Sr. Chan referente aos exercícios de 2020 e 2021 foi de 700 000 patacas, das quais 120 000 patacas correspondiam à indemnização rescisória em virtude da cessação da relação de trabalho, nos termos da lei. Será que o Sr. Chan pode receber o apoio pecuniário aos trabalhadores?

R: Dado que o Sr. Chan é titular do bilhete de identidade de residente de Macau válido, efectuou o registo de inscrição como contribuinte do 1º grupo do imposto profissional, e declarou o rendimento, cujo montante total do trabalho referente aos exercícios de 2020 e 2021, após a dedução da indemnização rescisória, não foi superior a 600 000 patacas ($700 000 - $120 000 = $580 000), já reúne os requisitos, podendo ser-lhe atribuído o apoio pecuniário aos trabalhadores, no montante de 15 000 patacas.

9.A Sr.ª Choi, residente de Macau, não tem trabalhado desde Novembro de 2019 até ao presente momento, por motivos pessoais, portanto, pode ser-lhe atribuído o apoio aos pecuniário aos trabalhadores?

R:Uma vez que a Sr.ª Choi, entre 1 de Janeiro de 2020 e 31 de Dezembro de 2021, não tem qualquer registo de ingresso e não reúne os requisitos para a atribuição da verba de apoio aos trabalhadores, já não satisfaz os requisitos para a atribuição do apoio pecuniário aos trabalhadores, pelo que não lhe é atribuído o devido apoio.
III. Apoio pecuniário aos profissionais liberais

1.Quais são os requisitos de atribuição do apoio pecuniário aos profissionais liberais, inscritos como contribuintes do 2.º grupo do imposto profissional? Qual é o montante do respectivo apoio a atribuir?

R: Pode ser atribuído o apoio pecuniário no montante mínimo de 15 000 patacas ou máximo de 300 000 patacas aos profissionais liberais, inscritos como contribuintes do 2.º grupo do imposto profissional, que reúnam, cumulativamente, os seguintes requisitos:
(1)Serem titulares do bilhete de identidade de residente de Macau, válido ou renovável, em 31 de Dezembro de 2021;
(2)Serem inscritos, no período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2021, como contribuinte do 2.º grupo do imposto profissional, excepto quando tenha apresentada, para efeitos de início de actividade, a Declaração de Início de Actividade / Alterações (modelo M1/M1A) do Imposto Profissional, após 31 de Dezembro de 2021;
(3)Terem apresentado, no prazo legal, a declaração de rendimentos do imposto profissional referente ao exercício de 2021;
(4)Exercerem, ainda, as respectivas actividades em 30 de Julho de 2022;
(5)Terem declarado, nos resultados do exercício, a inexistência de lucros (ou seja, < 0) ou existência de lucros cujo montante não seja superior a 240 000 patacas, no âmbito do imposto profissional referente ao exercício de 2021;
(6)Cujo montante seja superior a 15 000 patacas, calculado nos termos das disposições seguintes:
6.1 Tratando-se dos indivíduos inscritos, no ano de 2019 ou antes, como contribuintes do 2.º grupo nos termos previstos no Regulamento do Imposto Profissional, a média anual dos encargos dedutíveis sobre os rendimentos declarados nas declarações de rendimentos do imposto profissional referentes aos exercícios de 2019 a 2021, apresentadas no prazo legal, é superior a 15 000 patacas;
6.2 Tratando-se dos indivíduos inscritos, no ano de 2020, como contribuintes do 2.º grupo nos termos previstos no Regulamento do Imposto Profissional, a média anual dos encargos dedutíveis sobre os rendimentos declarados nas declarações de rendimentos do imposto profissional referentes aos exercícios de 2020 e de 2021, apresentadas no prazo legal, é superior a 15 000 patacas;
6.3 Tratando-se dos indivíduos inscritos, no ano de 2021, como contribuintes do 2.º grupo nos termos previstos no Regulamento do Imposto Profissional, os encargos dedutíveis sobre os rendimentos declarados na declaração de rendimentos do imposto profissional referente ao exercício 2021, apresentada no prazo legal, são superiores a 15 000 patacas.

Caso se reúnam os requisitos para atribuição, o apoio pecuniário a atribuir é calculado nos termos seguintes (o apoio pecuniário é de 15 000 patacas, caso o montante calculado seja inferior a 15 000 patacas; caso o montante calculado seja superior a 300 000 patacas, o apoio pecuniário é, no máximo, de 300 000 patacas):
(1)Tratando-se de indivíduos inscritos, no ano de 2019 ou antes, como contribuintes do 2.º grupo nos termos previstos no Regulamento do Imposto Profissional, o montante é de 10% da média anual calculada nos termos da subalínea 6.1;
(2)Tratando-se de indivíduos inscritos, no ano de 2020, como contribuintes do 2.º grupo nos termos previstos no Regulamento do Imposto Profissional, o montante é de 10% da média anual calculada nos termos da subalínea 6.2;
(3)Tratando-se de indivíduos inscritos, no ano de 2021, como contribuintes do 2.º grupo nos termos previstos no Regulamento do Imposto Profissional, o montante é de 10% da quantia dos encargos calculada nos termos da subalínea 6.3;
(4)Caso o montante de apoio calculado não seja múltiplo da centena de patacas, é arredondado para a centena de patacas mais próxima ou, se a proximidade for igual, para a centena de patacas imediatamente superior.

2.Quais são os prazos legais para a apresentação das declarações de rendimentos do imposto profissional (M/5) referentes aos exercícios de 2019 a 2021?

R:
ExercíciosSem contabilidade devidamente organizada no exercício em causaCom contabilidade devidamente organizada no exercício em causa
201931/03/202015/04/2020
202031/03/202115/04/2021
202131/03/202219/04/2022

3.Quais são as actividades específicas que se referem os profissionais liberais de actividades específicas?

R: Os profissionais liberais de actividades específicas referem-se aos indivíduos que sejam titulares das seguintes licenças e que exerçam a actividade constante delas:
(1)Cartão de identificação de condutor de táxi, emitido pela Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego (DSAT), não possuindo licença ou alvará de táxi válidos;
(2)Livrete de triciclos destinados ao transporte de passageiros, emitido pela DSAT;
(3)Licença de vendilhões, licença de lugares avulsos de mercados públicos ou certificados de arrendamento de bancas de mercados públicos, emitidos pelo Instituto para os Assuntos Municipais;
(4)Cartão de guia turístico, emitido pela Direcção dos Serviços de Turismo;
(5)Licença de transporte de pescadores, no trajecto de ida e volta do fundeadouro no Porto Interior, emitida pela Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água (DSAMA);
(6)Cédula marítima (Guangdong-Hong Kong-Macau) ou documentos equivalentes, emitidos pela autoridade do Interior da China, bem como o certificado de conclusão do plano de formação para pescadores durante o período de defeso da pesca de 2021, emitido pela Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais ou pela DSAMA;
(7)Cartão do mediador de seguros, emitido pela Autoridade Monetária de Macau.

4.Quais são os requisitos de atribuição do apoio pecuniário aos profissionais liberais de actividades específicas? Qual é o montante do respectivo apoio a atribuir?

R: Pode ser atribuído o apoio pecuniário no montante de 10 000 patacas aos profissionais liberais de actividades específicas que reúnam, cumulativamente, os seguintes requisitos:
(1)Serem titulares do bilhete de identidade de residente de Macau, válido ou renovável, em 31 de Dezembro de 2021;
(2)No período entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2021, serem portadores de uma das licenças ou documentos comprovativos das sete actividades específicas referidas na pergunta anterior, válidos ou renováveis, encontrando-se, ainda, a exercer a actividade constante da licença ou documento em 30 de Julho de 2022.

Casos exemplificativos

5.A residente de Macau, Sr.ª Leong, é profissional liberal, inscrita como contribuinte do 2.º grupo do imposto profissional, cujos encargos dedutíveis sobre os rendimentos declarados nas declarações de rendimentos do imposto profissional referentes aos exercícios de 2019 a 2021, apresentadas no prazo legal, são de 6 000 patacas, 8 000 patacas e 10 000 patacas, respectivamente. Caso tenha reunido todos os requisitos para a atribuição do apoio pecuniário aos profissionais liberais, que montante desse apoio pode a mesma receber?

R: A média anual dos encargos dedutíveis sobre os rendimentos declarados pela Sr.ª Leong referentes aos exercícios de 2019 a 2021 é de 8 000 patacas, ou seja, ($6 000 + $8 000 + $10 000) / 3 = $8 000. Todavia, como a média anual dos encargos declarados é inferior a 15 000 patacas, não lhe é atribuído o apoio pecuniário.

6.O residente de Macau, Sr. Ng, é profissional liberal inscrito, no ano de 2020, como contribuinte do 2.º grupo nos termos previstos no Regulamento do Imposto Profissional, cujos encargos dedutíveis sobre os rendimentos declarados nas declarações de rendimentos do imposto profissional referentes aos exercícios de 2020 e 2021, apresentadas no prazo legal, são de 625 000 patacas e 500 000 patacas, respectivamente. Caso tenha reunido os demais requisitos para a atribuição do apoio pecuniário aos profissionais liberais, que montante desse apoio pode o mesmo receber?

R: A média anual dos encargos dedutíveis sobre os rendimentos declarados pelo Sr. Ng referentes aos exercícios de 2020 e 2021 é de 562 500 patacas, calculada de seguinte forma: ($625 000 + $500 000) / 2 = $562 500. Como a média anual dos encargos declarados é superior a 15 000 patacas, estão reunidos os requisitos para a atribuição, sendo-lhe atribuído um apoio pecuniário no montante de 56 300 patacas, calculado com base em 10% da média anual dos encargos (ou seja, $562 500 x 10% = $56 250), cujo montante é arredondado para a centena de patacas mais próxima, isto é para 56 300 patacas.

7.O residente de Macau, Sr. Iong, trabalhava como agente imobiliário numa agência imobiliária até Agosto de 2020, e logo que obteve, em Setembro de 2020, o cartão de identificação de condutor de táxi, emitido pela DSAT, deixou o trabalho na agência imobiliária e tornou-se taxista até hoje. Caso o Sr. Iong reúna, simultaneamente, os requisitos para a atribuição do apoio pecuniário aos trabalhadores e aos profissionais liberais de actividades específicas, qual é o montante do apoio pecuniário a que tem direito a receber?

R: Dado que o Sr. Iong foi contratado por uma agência imobiliária em 2020 e agora trabalha como taxista, o mesmo reúne, simultaneamente, os requisitos para a atribuição do apoio pecuniário aos trabalhadores e aos profissionais liberais de actividades específicas. Conforme o princípio de não acumulação do apoio pecuniário e as regras de atribuição, e tendo em consideração que o montante de apoio pecuniário aos trabalhadores de 15 000 patacas é superior ao montante de apoio pecuniário aos profissionais liberais de actividades específicas de 10 000 patacas, é atribuído ao Sr. Iong um apoio pecuniário de 15 000 patacas.
IV. Apoio pecuniário aos operadores de estabelecimentos comerciais

1.Quais são as actividades industrial e comercial exercidas por operadores de estabelecimentos comerciais e as entidades que não se integram no apoio pecuniário aos operadores de estabelecimentos comerciais?

R: (1) Não é atribuído o apoio pecuniário aos operadores de estabelecimentos comerciais que tenham como objecto principal o exercício das seguintes actividades industrial e comercial:
1.1 Fornecimento de electricidade, água canalizada, gás natural e combustíveis;
1.2 Telecomunicações públicas;
1.3 Transportes colectivos rodoviários de passageiros e transportes público de passageiros por metro ligeiro;
1.4 Actividade financeira, com excepção das casas de câmbio;
1.5 Seguro ou resseguro;
1.6 Exploração e promoção de jogos de fortuna ou azar (artigo 2.º da Lei n.º 16/2001 – Regime jurídico da exploração de jogos de fortuna ou azar em casino).
(2)Não é atribuído o apoio pecuniário às entidades com natureza de:
2.1 Estabelecimentos de educação regular do ensino não superior e instituições do ensino superior;
2.2 Pessoa colectiva de utilidade pública administrativa;
2.3 Instituições de serviço social subsidiadas regulamente pelo Instituto de Acção Social.

2.Quais são os requisitos para atribuição do apoio pecuniário aos operadores de estabelecimentos comerciais? Como é que se calcula o apoio pecuniário?

R: Pode ser atribuído o apoio pecuniário, no montante mínimo de 30 000 patacas e máximo de 500 000 patacas, aos operadores de estabelecimentos comerciais que reúnam, cumulativamente, os seguintes requisitos:
(1)Mantiveram-se inscritos, em 31 de Dezembro de 2021, como contribuintes da contribuição industrial, salvo nos casos em que a declaração de início de actividade da contribuição industrial M/1 tenha sido feita em data posterior a 31 de Dezembro de 2021;
(2)Disponham, na RAEM, de estabelecimentos comerciais como tal definidos no artigo 17.º do Regulamento da Contribuição Industrial;
(3)Disponham ainda, em 30 de Julho de 2022, de um ou mais estabelecimentos comerciais referidos na alínea (2) que se encontrem em exploração;
(4)Não tenham como objecto principal o exercício das seis actividades industrial e comercial referidas na alínea (1) da pergunta anterior;
(5)Não sejam entidades com três naturezas referidas na alínea (2) da pergunta anterior;
(6)Sejam titulares do bilhete de identidade de residente de Macau, válido ou renovável, em 31 de Dezembro de 2021, no caso de os operadores de estabelecimentos comerciais serem pessoas singulares;
(7)Tenham declarado, na declaração de rendimentos do imposto complementar de rendimentos referente ao exercício de 2021, a inexistência de lucros (ou seja, < 0) ou a existência de lucros cujo montante não seja superior a 600 000 patacas, na soma total dos resultados do exercício dos diversos estabelecimentos comerciais;
(8)Cujo montante seja superior a 30 000 patacas, calculado nos termos das disposições seguintes:
8.1 Tratando-se dos indivíduos inscritos, no ano de 2019 ou antes, como contribuintes nos termos previstos no Regulamento da Contribuição Industrial, a soma total da média anual dos custos ou dos prejuízos do exercício, declarados nas declarações de rendimentos do imposto complementar de rendimentos referentes aos exercícios de 2019 a 2021, apresentadas no prazo legal pelos diversos estabelecimentos comerciais, é superior a 30 000 patacas;
8.2 Tratando-se dos indivíduos inscritos, no ano de 2020, como contribuintes nos termos previstos no Regulamento da Contribuição Industrial, a soma total da média anual dos custos ou dos prejuízos do exercício, declarados nas declarações de rendimentos do imposto complementar de rendimentos referentes aos exercícios de 2020 e de 2021, apresentadas no prazo legal pelos diversos estabelecimentos comerciais, é superior a 30 000 patacas;
8.3 Tratando-se dos indivíduos inscritos, no ano de 2021, como contribuintes nos termos previstos no Regulamento da Contribuição Industrial, a soma total dos custos ou dos prejuízos do exercício, declarados na declaração de rendimentos do imposto complementar de rendimentos referente ao exercício de 2021, apresentada no prazo legal pelos diversos estabelecimentos comerciais, é superior a 30 000 patacas.
Caso se reúnam os requisitos, o apoio pecuniário a atribuir é calculado nos termos seguintes (o apoio pecuniário é de 30 000 patacas, caso o montante calculado seja inferior a 30 000 patacas; caso o montante calculado seja superior a 500 000 patacas, o apoio pecuniário é, no máximo, de 500 000 patacas):
(1)Tratando-se de indivíduos inscritos, no ano de 2019 ou antes, como contribuintes nos termos previstos no Regulamento da Contribuição Industrial, o montante é de 10% da soma total da média anual calculada nos termos da subalínea 8.1;
(2)Tratando-se de indivíduos inscritos, no ano de 2020, como contribuintes nos termos previstos no Regulamento da Contribuição Industrial, o montante é de 10% da soma total da média anual calculada nos termos da subalínea 8.2;
(3)Tratando-se de indivíduos inscritos, no ano de 2021, como contribuintes nos termos previstos no Regulamento da Contribuição Industrial, o montante é de 10% da somo total dos custos ou dos prejuízos do exercício calculada nos termos da subalínea 8.3;
(4)Caso o montante de apoio calculado não seja múltiplo da centena de patacas, é arredondado para a centena de patacas mais próxima ou, se a proximidade for igual, para a centena de patacas imediatamente superior.

3.Quais são as situações em que os estabelecimentos comerciais não podem ser considerados como a base para o cálculo do montante do apoio pecuniário?

R: (1) Não tenham estado inscritos, em 31 de Dezembro de 2021, como estabelecimentos comerciais nos termos previstos no Regulamento da Contribuição Industrial, ou tenham cessado o exercício da actividade no dia 31 de Dezembro de 2018 ou antes, mesmo que já tenha sido efectuada a respectiva inscrição;
(2)Não tenham apresentado, no prazo legal, a declaração de rendimentos do imposto complementar de rendimentos referente ao exercício de 2021;
(3)Tenham declarado a inexistência de quaisquer rendimentos, encargos e resultados na declaração de rendimentos do imposto complementar de rendimentos referente ao exercício de 2021;
(4)Os operadores de estabelecimentos comerciais sejam pessoas colectivas, não tendo declarado, na declaração de rendimentos do imposto complementar de rendimentos referente ao exercício de 2021, quaisquer trabalhadores e não tendo propriedade arrendada como estabelecimento de inscrição, com excepção dos veículos sujeitos à contribuição industrial, que estejam inscritos como estabelecimentos comerciais.

4.Que prazos legais foram fixados para a apresentação da declaração de rendimentos M/1 do imposto complementar de rendimentos referente aos exercícios de 2019 a 2021?

R:
ExercíciosPrazo legal para o grupo APrazo legal para o grupo B
201907/08/202031/03/2020
202031/07/202131/03/2021
202115/08/202231/03/2022

Casos exemplificativos

5.O Sr. Lou, operador de estabelecimento comercial, possuía, em 2019, três estabelecimentos comerciais, dos quais um procedeu à cessação da actividade em meados de 2020. Como é que a DSF efectua o cálculo da soma total dos custos ou prejuízos do exercício dos diversos estabelecimentos comerciais possuídos pelo Sr. Lou, no caso em que ele e os seus estabelecimentos comerciais reúnem os requisitos para atribuição?

R: Em 2019, o Sr. Lou possuía três estabelecimentos comerciais em exploração, sendo o cálculo feito com base na soma total da quantia anual dos custos ou dos prejuízos do exercício, declarada pelos três estabelecimentos comerciais; em meados de 2020, um dos estabelecimentos comerciais cessou a sua actividade, tendo se verificado, no entanto, três estabelecimentos comerciais em exploração no exercício de 2020, pelo que o cálculo é feito com base na soma total da quantia anual dos custos ou dos prejuízos do exercício, declarada pelos três estabelecimentos comerciais; em 2021, encontravam-se apenas dois estabelecimentos comerciais em exploração, pelo que o cálculo é feito com base na soma total da quantia anual dos custos ou prejuízos do exercício, declarada pelos dois estabelecimentos comerciais; o montante do apoio pecuniário é de 10% da soma total dos três exercícios dividida por 3.

6.Um operador de estabelecimento comercial de sociedade limitada procedeu, em 2020, à inscrição de um estabelecimento comercial, tendo declarado, em 2020 e 2021, trabalhadores e propriedade arrendada como estabelecimento de inscrição Declarou também, a favor desse estabelecimento comercial, a existência de rendimentos, encargos e resultados na declaração de rendimentos do imposto complementar de rendimentos referente ao exercício de 2020, e a inexistência de quaisquer rendimentos, encargos e resultados na declaração de rendimentos do exercício de 2021. Como é que a DSF procede ao cálculo do apoio pecuniário desse operador de estabelecimento comercial de sociedade limitada?

R: Tendo em conta que essa sociedade limitada declarou, a favor do respectivo estabelecimento comercial, inexistência de quaisquer rendimentos, encargos e resultados na declaração de rendimentos referentes ao exercício de 2021, esse estabelecimento comercial não pode ser considerado como a base para o cálculo. Como essa sociedade limitada possui apenas um estabelecimento comercial que não é considerado como a base de cálculo, não lhe é atribuído o apoio pecuniário.

7.Operador de estabelecimento comercial de sociedade limitada tem, em seu nome, dois estabelecimentos comerciais, um como objecto principal dessa sociedade o exercício das telecomunicações públicas, outro como actividade de transportes. O estabelecimento comercial que exerce actividade de transportes preenche os requisitos para atribuição, assim, poderá ser atribuído a essa sociedade limitada o apoio pecuniário aos operadores de estabelecimentos comerciais?

R: Considerando que essa sociedade limitada tem, como objecto principal, o exercício das telecomunicações públicas, não estão reunidos os requisitos para atribuição do apoio pecuniário aos operadores de estabelecimentos comercias. Portanto, mesmo que o estabelecimento comercial que exerce actividade de transporte satisfaça os respectivos requisitos, não é atribuído o apoio pecuniário a essa sociedade limitada.

8.A Sr.ª Loi, operadora de estabelecimento comercial, possui, em seu nome, dois estabelecimentos comerciais “A” e “B”. Após o cálculo, é-lhe atribuído um apoio pecuniário aos operadores de estabelecimentos comerciais, no montante de 50 000 patacas. Se os estabelecimentos comerciais “A” e “B” procederem, no prazo de seis meses a contar da data da entrada em vigor do regulamento administrativo do presente plano de apoio pecuniário, ao despedimento sem justa causa dos 4 trabalhadores locais, qual é o montante do apoio pecuniário a que é obrigada a restituir?

R: Por ter despedido 4 trabalhadores locais sem justa causa, a Sr.ª Loi deveria, em princípio, devolver a quantia de 60 000 patacas ($15 000 x 4). Todavia, como o montante pecuniário atribuído à Sr.ª Loi é de 50 000 patacas, um valor inferior à quantia a devolver de 60 000 patacas, ela teria de devolver apenas 50 000 patacas.

9.A Sr.ª Loi, operadora de estabelecimento comercial e residente de Macau, tinha apenas um estabelecimento comercial em seu nome, tendo alienado o mesmo ao outro operador de estabelecimento comercial, Sr. Ku, também residente de Macau. Em 31 de Dezembro de 2021 a Sr.ª Loi apresentou a declaração M/1 da contribuição industrial, em que declarou a cessação da actividade no dia 31 de Dezembro de 2021. No mesmo dia, o Sr. Ku apresentou a declaração M/1 da contribuição industrial, declarando o início da actividade no dia 1 de Janeiro de 2022. Porventura, podem a Sr.ª Loi e o Sr. Ku obter o apoio pecuniário aos operadores de estabelecimentos comercias?

R: À Sr.ª Loi não é atribuído o apoio pecuniário aos operadores de estabelecimentos comerciais, uma vez que deixou de possuir qualquer estabelecimento na data da entrada em vigor do regulamento administrativo em apreço (dia 30 de Julho de 2022), não preenchendo os requisitos para a sua atribuição. Por sua vez, o estabelecimento comercial possuído pelo Sr. Ku inicia a actividade em 1 de Janeiro de 2022, ano esse que é posterior aos exercícios de 2019 a 2021, que servem de base para o cálculo do montante do apoio pecuniário, por isso, o estabelecimento comercial não reúne os requisitos para atribuição, nem o Sr. Ku, caso ele não possua outros estabelecimentos comerciais qualificados.

10.O Sr. Wu, residente de Macau, é contribuinte do Grupo A do imposto complementar de rendimentos. Possui, há muitos anos, um estabelecimento comercial na data da entrada em vigor do regulamento administrativo e, ele e o estabelecimento na sua posse reúnam também os requisitos para atribuição. Nas declarações de rendimentos M/1 do imposto complementar de rendimentos referentes aos exercícios de 2019 a 2021, foram declarados custos ou prejuízos do exercício no valor de 40 000 patacas, 75 000 patacas e 57 000 patacas, respectivamente. Qual é o montante do apoio pecuniário aos operadores de estabelecimentos comerciais a que o Sr. Wu tem direito a receber?

R: O Sr. Wu teve uma média anual dos custos ou prejuízos declarados referentes aos exercícios de 2019 a 2021, no valor de 57 333,33 patacas, ou seja, ($40 000 + $75 000 + $57 000) / 3 = $57 333,33. Devido ao facto de a média anual dos encargos declarados exceder 30 000 patacas, reúne os requisitos para a atribuição. Calculado com base em 10% da média anual dos custos do exercício, o montante do apoio pecuniário a atribuir é de $5 733,33 patacas, ou seja, ($57 333,33 x 10%) = $5 733,33, valor esse que é inferior ao limite mínimo do apoio pecuniário de 30 000 patacas, pelo que o montante do apoio pecuniário a que o Sr. Wu tem direito a receber é de 30 000 patacas.

11.A Sr.ª Cheong, residente de Macau, é contribuinte do Grupo A do imposto complementar de rendimentos e possui, há muitos anos, um estabelecimento comercial, conforme o registo na DSF. Foram apresentadas, no prazo legal, as declarações de rendimentos M/1 do imposto complementar de rendimentos referentes aos exercícios de 2019 e 2021, enquanto a declaração referente ao exercício de 2020 foi entregue fora do prazo legal. Os custos ou prejuízos referentes aos exercícios de 2019 a 2021 foram declarados, no valor de 26 000 patacas, 56 000 patacas e 28 000 patacas, respectivamente. Se a Sr.ª Cheong e o seu estabelecimento preencherem os requisitos para a atribuição do apoio pecuniário (excepto a declaração de rendimentos referente ao exercício de 2020 que foi entregue fora do prazo legal), qual é o montante de apoio pecuniário a que esta contribuinte tem direito a receber?

R: Devido à apresentação fora do prazo legal da declaração de rendimentos M/1 do imposto complementar de rendimentos referente ao exercício de 2020, os custos ou prejuízos do exercício desse ano não vão ser ponderados para efeitos de cálculo. Neste caso, com base na média anual dos custos ou prejuízos do exercício declarados nas declarações de rendimentos M/1 referentes aos exercícios de 2019 e 2021, apresentadas no prazo legal, obteve um resultado de 27 000 patacas, ou seja ($26 000+$28 000)/2=$27 000. Como a média anual dos custos ou prejuízos do exercício declarados não excede 30 000 patacas, não lhe é atribuída a respectiva verba.

12.Um operador de estabelecimento comercial de sociedade limitada é contribuinte do Grupo B do imposto complementar de rendimentos e possui, na data da entrada em vigor do regulamento administrativo, os estabelecimentos “A”, “B” e “C”. Em 2021, dado que o estabelecimento comercial “A” se encontrava em suspensão de actividade, foi declarado, por conta do estabelecimento “A”, a inexistência de quaisquer rendimentos, encargos e resultados, na declaração de rendimentos do imposto complementar de rendimentos referente ao exercício de 2021. Qual é o apoio pecuniário aos operadores de estabelecimentos comerciais a que essa sociedade limitada tem direito a receber, tendo em conta as seguintes declarações de rendimentos M/1 do imposto complementar de rendimentos referentes aos exercícios de 2019 a 2021, relativamente aos estabelecimentos comerciais “A”, “B” e “C”?

Estabelecimento comercialCustos no exercício de 2019Custos no exercício de 2020Custos no exercício de 2021
“A”$325 330$425 680$0
“B”$233 350$268 600$173 450
“C”$180 250Entrega da declaração de rendimentos fora do prazo$122 700
R: Formas de cálculo da média anual dos custos do exercício e do montante do apoio pecuniário:
Estabelecimento comercialCustos no exercício de 2019Custos no exercício de 2020Custos no exercício de 2021
“A”Por ter declarado, relativamente ao exercício de 2021, a inexistência de quaisquer rendimentos, encargos e resultados, o estabelecimento comercial “A” não é considerado como base de cálculo
“B”$233 350$268 600$173 450
“C”$180 250O exercício a que a entrega da declaração de rendimentos fora do prazo respeita, não é considerado como a base de cálculo.$122 700
Média anual dos custos do exercício:
$233 350+$180 250
=$413 600
$268 600$173 450+$122 700
=$296 150
Média anual dos custos do exercício = ($413 600 + $268 600 + $296 150) / 3 = $326 116,70
Apoio pecuniário a atribuir = $326 116,70 x 10 % = $32 611,70 = $32 600 (arredondado para a centena mais próxima)

13. O Sr. Wong, operador de estabelecimento comercial e residente de Macau, é contribuinte do Grupo B do imposto complementar de rendimentos e possui, na data da entrada em vigor do regulamento administrativo, os estabelecimentos comerciais “A” e “B”. Foram apresentadas, no prazo legal, as declarações de rendimentos M/1 do imposto complementar de rendimentos referentes aos exercícios de 2019 a 2021, relativamente aos estabelecimentos comerciais “A” e “B”. Qual é o montante de apoio pecuniário aos operadores de estabelecimentos comerciais que o Sr. Wong pode receber, tendo em conta as seguintes declarações de rendimentos?

Estabelecimentos comerciaisCustos no exercício de 2019Custos no exercício de 2020Custos no exercício de 2021Resultados no exercício de 2021
“A”$425 870$543 860$566 298Lucros$328,830
“B”$700 530$686 720$622 395Lucros$446,590
R: Não é atribuído ao Sr. Wong o apoio pecuniário, uma vez que a totalidade de lucros dos dois estabelecimentos comerciais referentes ao exercício de 2021 excede 600 000 patacas ($328 830 + $446 590 = $775 420), não se reunido os requisitos para a atribuição.

14.A Sr.ª Kou, residente de Macau, é contribuinte do Grupo B do imposto complementar de rendimentos referente ao exercício de 2019 e contribuinte do Grupo A do mesmo imposto referente aos exercícios de 2020 e 2021. Na data da entrada em vigor do regulamento administrativo, continua a possuir os estabelecimentos comerciais “A” e “B”. Qual é o montante de apoio pecuniário aos operadores de estabelecimentos comerciais que a Sr.ª Kou pode receber, tendo em conta as seguintes declarações de rendimentos M/1 do imposto complementar de rendimentos referentes aos exercícios de 2019 a 2021, relativamente aos estabelecimentos comerciais “A” e “B”?

ExercíciosCustos do exercício
Exercício de 2019 (Grupo B)Estabelecimento comercial “A”$652 000
Estabelecimento comercial “B”$950 000
Exercício de 2020 (Grupo A)$1 583 600
Exercício de 2021 (Grupo A)$1 725 940
R: Formas de cálculo da média anual dos custos do exercício e do montante do apoio pecuniário:
ExercíciosCustos do exercício
Exercício de 2019 (Grupo B)Estabelecimento comercial A$652 000Totalidade:
$1 602 000
Estabelecimento comercial B$950 000
Exercício de 2020 (Grupo A)$1 583 600
Exercício de 2021 (Grupo A)$1 725 940
Média anual dos custos do exercício:
($1 602 000 + $1 583 600 + $1 725 940) / 3 = $1 637 180
Apoio pecuniário a atribuir:
$1 637 180 x 10% = $163 718 = $163 700 (arredondado para a centena mais próxima)