澳門特別行政區政府財政局
Governo da Região Administrativa Especial de Macau Direcção dos Serviços de Finanças
Planos do Fundo de Apoio ao Combate à Epidemia no Valor de 10 Mil Milhões de Patacas
Plano de Apoio Pecuniário aos Trabalhadores, aos Profissionais Liberais e aos Operadores de Estabelecimentos Comerciais
Sistema de Consulta
1. Formas de atribuição e canais de consulta

1. É necessário apresentar o requerimento para obter o apoio pecuniário aos trabalhadores, aos profissionais liberais, aos operadores de estabelecimentos comerciais, bem como aos profissionais liberais de outras situações? De que forma vai ser adoptada a atribuição?

R: De um modo geral, os beneficiários não estão sujeitos à apresentação do requerimento. As formas de atribuição são as seguintes:
1) O apoio pecuniário aos trabalhadores, aos profissionais liberais que não tenham contratado trabalhadores e aos profissionais liberais de outras situações: é atribuído por transferência bancária ou através de cheque cruzado enviado por via postal para o endereço declarado pelo beneficiário junto da Direcção dos Serviços de Identificação;
2) O apoio pecuniário aos profissionais liberais que tenham contratado trabalhadores e aos operadores de estabelecimentos comerciais: é atribuído através de cheque cruzado enviado por via postal para os respectivos endereços fiscais para recepção de correspondência, declarados junto da Direcção dos Serviços de Finanças (DSF).
Foi lançado, no dia 2 de Junho, o serviço com função de consulta simples sobre o tipo de apoio pecuniário atribuído aos trabalhadores, e no dia 11 de Junho vai ser lançado, o serviço com função de consulta detalhada para os profissionais liberais e operadores de estabelecimentos comerciais.

2. Em que plataforma se pode consultar os resultados sobre o apoio pecuniário?

R: Os resultados podem ser consultados nas seguintes plataformas:
1) Página electrónica temática (https://info.dsf.gov.mo), através de um navegador do computador pessoal;
2) Página electrónica temática (https://info.dsf.gov.mo), através de um navegador do dispositivo móvel;
3) Aplicação móvel “Macau Tax” da DSF;
4) Quiosques de auto-atendimento da DSF ou da Direcção dos Serviços de Identificação (SIM). Os locais de distribuição dos quiosques de auto-atendimento podem ser pesquisados na seguinte página electrónica: https://www.dsf.gov.mo/tax/kioskSite.aspx;
5) Na conta pública “DSFRAEM” da Direcção dos Serviços de Finanças de Macau - “Notícias mais recentes” – “Plano de apoio pecuniário ao combate à epidemia”.

3. Antes de efectuar a consulta, é necessário fazer previamente qualquer registo de conta?

R: Os resultados podem ser consultados sem fazer qualquer registo de conta.

4. É necessário instalar algum software para efectuar a consulta?

R: Pode ser feita a consulta sem a necessidade de instalar qualquer software. Para abrir o formulário descarregado, por favor instale o Adobe Acrobat Reader (https://get.adobe.com/tw/reader/).

5. Quais são os navegadores suportados pelo sistema de consulta?

R: Podem ser suportados os seguintes navegadores:
1) Internet Explorer 8 ~ Internet Explorer 11;
2) Edge;
3) Chrome;
4) Firefox;
5) Safari;
6) Android Chrome;
7) Android Default;
8) iOS Safari.

6. Os operadores de estabelecimentos comerciais, na qualidade de sociedade por quotas, têm de introduzir o número do registo comercial na página electrónica para poderem consultar os resultados do apoio pecuniário. Quais são os meios que os operadores de estabelecimentos comerciais podem utilizar para obter esse número?

R: Os operadores de estabelecimentos comerciais podem, através da conta registada na aplicação móvel “Conta única de acesso comum”, consultar o número do registo comercial, ou dirigir-se à Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Imóveis para imprimir o certificado do registo comercial a fim de tomar conhecimento do número do registo comercial. Os pormenores das formalidades, bem como as respectivas taxas podem ser consultados junto da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública ou da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça.

7.No meu pedido de “inutilização e reemissão de cheque”, escolhi a Fundação Macau como o local de levantamento do novo cheque, mas não é possível deslocar-me pessoalmente à Fundação Macau, posso incumbir um terceiro de me representar no acto de levantamento?

Sim, o beneficiário pode incumbir um terceiro de o representar no acto de levantamento do cheque, mediante o preenchimento do impresso de procuração para levantamento do cheque, disponível no website da Fundação Macau. Na procuração, assinada conforme documento de identificação, deve conter os dados pessoais, tais como nome, número do documento de identificação, data de nascimento e filiação, e os dados de contacto do beneficiário e do seu representante. Esta procuração pode ser entregue, por via postal ou por um representante, à Fundação Macau. Após deferimento, a Fundação Macau informará o representante para levantar o cheque.

8.Quando são pagas as verbas de apoio?

As verbas de apoio são pagas:
1) em meados do mês de Junho de 2020 por transferência bancária;
2) de forma faseada desde meados do mês de Junho de 2020 por cheque cruzado enviado por via postal. Para informações adicionais, os interessados podem consultar o website da Direcção dos Serviços de Finanças (http://www.dsf.gov.mo).

9.Se o cheque não puder ser apresentado a pagamento no caso de o beneficiário tiver falecido antes da recepção do cheque e não possuir qualquer conta bancária em seu nome, o que a sua família pode fazer para apresentar o cheque a pagamento?

Para levantamento do montante de apoio a que o falecido tenha direito, a sua família deve:
1)Solicitar a emissão de uma “certidão de óbito”;
2)Requerer a “escritura pública de habilitação notarial de herdeiros” no:
-Segundo Cartório Notarial, sito na Rua do Campo, n.º 162, Edifício Administração Pública, 1.º andar, Macau, n.º de telefone 2855 4460;
-Primeiro Cartório Notarial, sito na Rua Nova da Areia Preta, n.º 52, Centro de Serviços da RAEM, 2.º andar, n.º de telefone 2857 4258; ou
-Cartório Notarial das Ilhas, sito na Rua de Coimbra, n.º 225, Edifício Nova Park, 3 º andar, Centro de Serviços da RAEM das llhas, Taipa, n.ºs de telefone 2882 7502 e 2882 7504.
3)Solicitar o levantamento do montante de apoio devido:
-Mediante o preenchimento do impresso de requerimento disponível no website da Fundação Macau ou um requerimento escrito dirigido à Fundação Macau (Avenida de Almeida Ribeiro, n.º 61-75, Circle Square, 7.° andar), no qual deve conter o nome do “cônjuge ou herdeiro legal” (ou seja, nome do requerente da “escritura pública de habilitação notarial de herdeiros”), o seu número de bilhete de identidade, morada de contacto e número de telefone;
-Apresentando uma cópia da “escritura pública de habilitação notarial de herdeiros” ou cópia da “certidão” emitida pelo Tribunal Civil,
-Uma cópia do bilhete de identidade do beneficiário falecido;
-O original e uma cópia do bilhete de identidade do cabeça-de-casal;
-O cheque emitido a favor do falecido.
Se ainda não chegar a sua vez de receber o cheque de acordo com o calendário de pagamento, a família do falecido pode requerer a anulação do cheque, devendo o requerimento, acompanhado pelos documentos necessários, ser entregue, pessoalmente ou por via posta, à Fundação Macau. Logo que o caso seja admitido e processado, o requerente será notificado para se dirigir à Fundação Macau para levantar o cheque. Relativamente à distribuição do montante de apoio entre os herdeiros, a responsabilidade é do “cônjuge ou herdeiro legal” envolvido.

10.O cheque pode ser apresentado a pagamento nos bancos de Hong Kong?

O cheque cruzado enviado por via postal pode ser apresentado a pagamento nos bancos de Macau ou em bancos com “serviço de cobrança” no local onde reside.

11.O titular do cheque que resida actualmente no Interior da China pode ou não encarregar seus familiares ou amigos em Macau para ir ao banco a apresentar o cheque a pagamento?

De acordo com as normas bancárias, o portador do cheque cruzado deve depositar o cheque na respectiva conta bancária. Pode contactar o banco para obter mais informações.

12.Qual o prazo de apresentação a pagamento do cheque?

O prazo de apresentação a pagamento termina em 31 de Dezembro de 2020, tendo em conta que a validade do respectivo Regulamento Administrativo (“Plano de apoio pecuniário aos trabalhadores, aos profissionais liberais e aos operadores de estabelecimentos comerciais”) cessará naquele dia

13.Como se pode apresentar o cheque recebido a pagamento, se o nome do titular constante no cheque estiver incorrecto?

Pode contactar a Fundação Macau deslocando-se à Avenida da Almeida Ribeiro, Nos. 61-75, Cicle Square, 7º andar, Macau.

14.Como se deve fazer no caso de não ter recebido o cheque enviado?

Pode contactar a Fundação Macau através do telefone nº 89880380 ou deslocar-se à Fundação Macau sita em Avenida da Almeida Ribeiro, Nos. 61-75, Cicle Square, 7º andar, Macau.

15.Qual o contacto da Fundação Macau no caso de se verificarem erros no cheque?

Pode contactar a Fundação Macau através do telefone nº 89880380 ou deslocar-se à Fundação Macau sita em Avenida da Almeida Ribeiro, Nos. 61-75, Cicle Square, 7º andar, Macau.

16.Qual o prazo para requerer à Fundação Macau a correcção do nome do titular do cheque e emitir um novo cheque?

A data limite de requerimento termina em 30 de Setembro de 2020.

2. Apoio pecuniário aos trabalhadores

1. Quais são os requisitos para a atribuição do apoio pecuniário aos trabalhadores? Qual é o montante do apoio pecuniário?

R: O montante do apoio pecuniário é de 15 000 patacas, e os requisitos da atribuição são os seguintes:
1) Ter sido titular do bilhete de identidade de residente da Região Administrativa Especial de Macau, válido ou renovável, em 31 de Março de 2020;
2) Existir quaisquer registos relativos ao exercício de funções no período entre 1 de Janeiro de 2019 e 31 de Março de 2020, e ser apresentado o boletim de inscrição de início de emprego M/2, até 31 de Março de 2020;
3) Obter a devolução da colecta do imposto profissional do ano de 2018, de valor inferior a 20 000 patacas.

2. Em que situações não pode ser atribuído o apoio pecuniário aos trabalhadores?

R: Consideram-se não preenchidos os requisitos para a atribuição quando se verifiquem as seguintes situações:
1) Trabalhadores da Função Pública;
2) Trabalhadores, cuja parte empregadora não tenha apresentado a relação nominal dos empregados ou assalariados do imposto profissional M3/M4, referente aos exercícios de 2017 a 2019, para efeitos de declaração dos rendimentos dos trabalhadores;
3) Trabalhadores, cujo empregador tenha declarado a inexistência de qualquer rendimento dos trabalhadores na relação nominal - empregados / assalariados - Imposto Profissional M3/M4, referente aos exercícios de 2017 a 2019;
4) Indivíduos que estejam isentos do pagamento do imposto profissional, mas que os rendimentos colectáveis do imposto profissional, referentes ao exercício de 2018 correspondam aos rendimentos que beneficiam da devolução do imposto profissional de valor superior a 20 000 patacas.

3. Caso o trabalhador seja contratado por conta de outrem, mas não tenha apresentado o boletim de inscrição de início do emprego M/2 até 31 de Março de 2020, pode ser atribuído o apoio pecuniário aos trabalhadores mediante requerimento?

R: Aos indivíduos que, no período entre 1 de Janeiro de 2019 e 31 de Março de 2020, tenham sido trabalhadores por conta de outrem, mas não tenham efectuado pelos seus empregadores a inscrição do início do emprego mediante o boletim M/2, caso reúnam os demais requisitos para a atribuição do apoio pecuniário aos trabalhadores, podem apresentar, até 29 de Junho, junto da DSF, o requerimento e os registos de transferência bancária ou títulos relativos ao pagamento da remuneração, acompanhado de outros documentos comprovativos, tais como: o contrato de trabalho, o recibo de pagamento da remuneração, os elementos do registo de assiduidade, etc., sendo-lhes atribuído, a título excepcional, o apoio pecuniário aos trabalhadores, após a devida investigação e verificação.

4. O senhor “A”, residente de Macau, ingressou num serviço público no dia 2 de Março de 2020 e exerceu funções numa empresa privada em 2019. Pode ser-lhe atribuído o apoio pecuniário aos trabalhadores?

R: O senhor “A” não reúne os requisitos para ser beneficiário, dado que foi trabalhador da função pública entre 2 e 31 de Março de 2020.

5. O senhor “B”, residente de Macau, começou a exercer funções a partir de 2019 numa empresa privada, e em 2018, não foi sujeito ao pagamento do imposto profissional por motivo de o rendimento ser inferior ao limite de isenção, e portanto, não foi abrangido no programa de devolução do imposto profissional de 2018. Ora, pode ser-lhe atribuído o apoio pecuniário aos trabalhadores?

R: Na medida em que o senhor “B”, no ano de 2019, fez a inscrição e com exercício de funções no âmbito do imposto profissional na DSF e não foi trabalhador da Administração Pública, e, caso reúna, cumulativamente, os demais requisitos para a atribuição do apoio pecuniário, pode ser-lhe atribuído o apoio pecuniário, no montante de 15 000 patacas.

6. O senhor “C”, residente de Macau, foi despedido, em Janeiro de 2019, por uma empresa privada e, posteriormente, ficou desempregado, e não voltou a ser contratado por nenhuma empresa. Pode ser-lhe atribuído o apoio pecuniário aos trabalhadores?

R: Uma vez que o senhor “C”, no ano de 2019, fez inscrição e com exercício de funções no âmbito do imposto profissional na DSF, e caso reúna, cumulativamente, os demais requisitos para a atribuição do apoio pecuniário, pode ser-lhe atribuído o apoio pecuniário, no montante de 15 000 patacas.

7. A senhora “D”, residente de Macau, tem trabalhado, desde o ano de 2018 até à presente data, num serviço público, e está isenta do pagamento do imposto profissional nos termos da lei. Pode ser-lhe atribuído o apoio pecuniário aos trabalhadores?

R: Depende do valor do rendimento colectável do imposto profissional da senhora “D” referente ao ano de 2018, se corresponde ou não ao rendimento que beneficia da devolução do imposto profissional de valor inferior a 20 000 patacas. Caso afirmativo, e se ela reunir, cumulativamente, os demais requisitos para a atribuição do apoio pecuniário aos trabalhadores, é considerada como beneficiária, e pode ser-lhe atribuído o apoio pecuniário, no montante de 15 000 patacas.

8. A senhora “E”, residente de Macau, trabalhou numa empresa privada desde 2015 até à presente data, e por razões pessoais, a partir de 2017, passou a gozar licença sem vencimento. No entanto, o empregador declarou na relação nominal dos empregados ou assalariados M3/M4, referente aos exercícios de 2017, de 2018, e de 2019, que em relação à senhora “E” não existia qualquer rendimento no âmbito do imposto profissional. Pode ser-lhe atribuído o apoio pecuniário aos trabalhadores?

Resposta: Como foi declarada a inexistência de qualquer rendimento no âmbito do imposto profissional no período compreendido entre 2017 e 2019, a senhora “E” não reúne os requisitos para ser beneficiária.

9. A senhora “F”, residente de Macau, tem trabalhado numa empresa privada desde Janeiro de 2020, mas o seu empregador esqueceu-se de apresentar o boletim de inscrição de início do emprego M/2 da senhora F, no âmbito do imposto profissional, e só em 15 de Abril é que apresentou o respectivo boletim M/2. Pode ser-lhe atribuído o apoio pecuniário aos trabalhadores?

R: Posto que o empregador só apresentou o boletim de inscrição de início do emprego do imposto profissional, M/2 da senhora “F” em 15 de Abril, a mesma, em princípio, não reunia os requisitos para a atribuição do apoio pecuniário. No entanto, ela pode apresentar, até 29 de Junho, junto da DSF, o requerimento e os registos de transferência bancária ou títulos relativos ao pagamento da remuneração, acompanhado de outros documentos comprovativos, tais como: o contrato de trabalho, o recibo de pagamento da remuneração, os elementos do registo de assiduidade, etc., sendo-lhe atribuído, a título excepcional, o apoio pecuniário aos trabalhadores, após a devida investigação e verificação.

3. Apoio pecuniário aos profissionais liberais

1. Em que situação o apoio pecuniário é atribuído aos profissionais liberais que não contratem trabalhadores? Qual é o montante do apoio?

R: O montante do apoio pecuniário é de 15 000 patacas, e os requisitos são os seguintes:
1) Sejam titulares do bilhete de identidade de residente da RAEM, válido ou renovável, em 31 de Março de 2020;
2) Mantiveram-se ou estiveram inscritos, no período entre 1 de Janeiro de 2019 e 31 de Março de 2020, como contribuintes do 2.º grupo no imposto profissional, e a declaração de início de actividade/ alterações do imposto profissional, M1/M1A, tenha sido apresentada até 31 de Março de 2020;
3) Tenha sido obtida a devolução da colecta do imposto profissional de 2018, de valor inferior a 20 000 patacas.

2. Em que situação o apoio pecuniário não é atribuído aos profissionais liberais que não contratem trabalhadores?

R: Considera-se não preenchido o requisito da atribuição quando se verifiquem as seguintes situações:
1) Sejam trabalhadores da Administração Pública;
2) Não tenha sido apresentada a declaração de rendimentos do imposto profissional referente aos exercícios de 2017 a 2019, no prazo legal;
3) Tenha sido declarada a inexistência de qualquer rendimento, encargos e resultados na declaração de rendimentos do imposto profissional, M/5, referente aos exercícios de 2017 a 2019.

3. Em que situação o apoio pecuniário é atribuído aos profissionais liberais que contratem trabalhadores?

R: os requisitos para a atribuição são os seguintes:
1) Sejam titulares do bilhete de identidade de residente da RAEM, válido ou renovável, RAEM, em 31 de Março de 2020;
2) Mantiveram-se ou estiveram inscritos, no período entre 1 de Janeiro de 2019 e 31 de Março de 2020, como contribuintes do 2.º grupo no imposto profissional, e a declaração de início de actividade/ alterações do imposto profissional, M1/M1A, tenha sido apresentada até 31 de Março de 2020;
3) Estejam a exercer a sua actividade na data de entrada em vigor do presente regulamento administrativo.

4. Em que situações o apoio pecuniário não é atribuído aos profissionais liberais que contratem trabalhadores:

R: Considera-se não preenchido o requisito da atribuição quando se verifiquem as seguintes situações:
1) Não tenham sido apresentadas, no prazo legal, a declaração de rendimentos do imposto profissional M/5, e a relação nominal dos empregados, ou assalariados do imposto profissional, M3/M4, referentes ao exercício de 2019;
2) Tenha sido declarada a inexistência de quaisquer rendimentos, encargos e resultados na declaração de rendimentos do imposto profissional, M/5, referente ao exercício de 2019.

5. Como se calcula o apoio pecuniário atribuído aos profissionais liberais que contratem trabalhadores?

R: O montante do apoio pecuniário é calculado com base no número de trabalhadores contratados pelos profissionais liberais que se encontravam a trabalhar no estabelecimento até 31 de Março de 2020 (e a apresentação do boletim de inscrição do imposto profissional, M/2, tenha sido feita até 31 de Março de 2020)* A correspondência entre o número de trabalhadores e os montantes é a seguinte:

N.º de trabalhadoresMontantes do apoio pecuniário (patacas)
1-350 000
4-675 000
7-10100 000
11-13125 000
14-16150 000
17-20175 000
Igual ou acima de 21200 000

* Os trabalhadores não são incluídos na lista de cálculo nos casos em que:1) A parte empregadora que não tenha apresentado a relação nominal – empregados e assalariados do imposto profissional, M3/M4, relativamente aos exercícios de 2017 a 2019, no prazo legal;2) A parte empregadora que tenha declarado a inexistência de qualquer rendimento dos trabalhadores na relação nominal – empregados e assalariados do imposto profissional, M3/M4, relativamente aos exercícios de 2017 a 2019.

6. Após o recebimento do apoio pecuniário pelos profissionais liberais que contratem trabalhadores, em que situação se torna obrigatória a restituição do apoio pecuniário?

R: Quanto ao recebimento do apoio pecuniário pelos profissionais liberais por terem contratado trabalhadores, é obrigatória a restituição do apoio nos casos em que se verifique no prazo de seis meses a contar da data de entrada em vigor do regulamento administrativo:1) Despedimento sem justa causa dos trabalhadores, é obrigatória a restituição do valor de 15 000 patacas, calculado por cada trabalhador que seja despedido, sendo o montante da restituição limitado pelo montante do apoio pecuniário atribuído;2) Cessação da actividade, é obrigatória a restituição das quantias do apoio pecuniário, na íntegra.

4. Apoio pecuniário aos estabelecimentos comerciais

1. Quais são as actividades principais exercidas pelos estabelecimentos comerciais a que não pode ser atribuído o apoio pecuniário?

R: São:
1) Fornecimento de energia eléctrica, água canalizada, gás natural e combustíveis;
2) Telecomunicações públicas;
3) Transportes colectivos rodoviários de passageiros e transporte público de passageiros por metro ligeiro;
4) Actividade financeira, com excepção das casas de câmbio;
5) Seguro ou resseguro, com excepção dos mediadores pessoas singulares;
6) Exploração e promoção de jogos de fortuna ou azar previstas no artigo 2.º da Lei n.º 16/2001 (Regime jurídico da exploração de jogos de fortuna ou azar em casino) que tenham sido autorizadas.

2. Quais são os operadores de estabelecimentos comerciais com natureza de entidades a que não pode ser atribuído o apoio pecuniário?

R: São:
1) Estabelecimentos de educação regular do ensino não superior e instituições do ensino superior;
2) Pessoa colectiva de utilidade pública administrativa e entidades encarregadas de trabalho humanitário ou de assistência.

3. Quais são os requisitos para a atribuição do apoio pecuniário aos estabelecimentos comerciais que contratem trabalhadores?

R: Os requisitos para a atribuição são os seguintes:
1) Tenham iniciado a actividade em 31 de Dezembro de 2019, e apresentada a declaração de início da contribuição industrial, M/1, até 31 de Março de 2020;
2) Estejam a exercer a sua actividade na data de entrada em vigor do regulamento administrativo.

4. Quais são os requisitos para a atribuição do apoio pecuniário aos estabelecimentos comerciais que não contratem trabalhadores?

R: Os requisitos são os seguintes:
1) Tenham iniciado a actividade em 31 de Dezembro de 2019, e apresentada a declaração de início da contribuição industrial, M/1, até 31 de Março de 2020;
2) Estejam a exercer a sua actividade na data de entrada em vigor do regulamento administrativo;
3) Os contribuintes sejam titulares do bilhete de identidade de residente da RAEM, válido ou renovável, ou pessoas colectivas constituídas na RAEM, em 31 de Março de 2020;
4) Tenham declarado a utilização de propriedade própria ou arrendada como o seu estabelecimento comercial na declaração de rendimentos do imposto complementar de rendimentos, M/1, referente ao exercício de 2019, ou os seus rendimentos resultantes da operação sejam verificados pela autoridade competente do respectivo sector;
5) Para os veículos inscritos na contribuição industrial (excluídos os táxis), é apenas atribuído o apoio pecuniário nos casos em que:
(i) O operador de estabelecimento comercial detenha apenas um veículo inscrito na contribuição industrial que não contrate trabalhadores;
(ii) O mesmo operador de estabelecimento comercial detenha dois ou mais veículos inscritos na contribuição industrial que não contratem trabalhadores, e não possuam outros quaisquer estabelecimentos comerciais, o apoio pecuniário é atribuído apenas a um veículo inscrito na contribuição industrial.

5. Em que situações o apoio pecuniário não é atribuído aos operadores de estabelecimentos comerciais?

R: Consideram-se não preenchidos os requisitos para a atribuição quando se verifiquem as seguintes situações:
1) Não tenham sido apresentadas, no prazo legal, a declaração de rendimentos do imposto profissional, M/1, e a relação nominal dos empregados ou assalariados do imposto profissional, M3/M4, referentes ao exercício 2019;
2) Tenha sido declarada a inexistência de quaisquer rendimentos, encargos e resultados na declaração de rendimentos do imposto complementar de rendimentos, M/1, referente ao exercício 2019;
3) Os táxis e os consórcios estejam inscritos como estabelecimentos comerciais;
4) As empresas ou sociedades sem estabelecimentos estáveis na RAEM estejam inscritas como estabelecimentos comerciais.

6. Qual é o montante do apoio pecuniário atribuído aos estabelecimentos comerciais?

R: O montante do apoio pecuniário é calculado com base no número de trabalhadores contratados pelos estabelecimentos comerciais que se encontravam a trabalhar no estabelecimento até 31 de Março de 2020 (e a apresentação do boletim de inscrição do imposto profissional tenha sido feita até 31 de Março de 2020 junto da DSF)* A correspondência entre o número de trabalhadores e os montantes é o seguinte:

N.º de trabalhadoresMontantes do apoio pecuniário (patacas)
015 000
1-350 000
4-675 000
7-10100 000
11-13125 000
14-16150 000
17-20175 000
Igual ou acima de 21200 000

* Os trabalhadores não são incluídos na lista de cálculo nos casos em que:
1) A parte empregadora não tenha apresentado a relação nominal – empregados e assalariados do imposto profissional, M3/M4, relativamente aos exercícios de 2017 a 2019 no prazo legal;
2) A parte empregadora tenha declarado a inexistência de qualquer rendimento dos trabalhadores na relação nominal – empregados e assalariados do imposto profissional, M3/M4, relativamente aos exercícios de 2017 a 2019.

7. Será que há um limite máximo para o montante do apoio pecuniário a atribuir aos estabelecimentos comerciais?

R: Para cada estabelecimento comercial, o montante total do apoio pecuniário é até 200 000 patacas, e para o mesmo operador de estabelecimento, o montante total é de um milhão de patacas.

8. Quando o número de estabelecimentos comerciais detido pelo operador de estabelecimento comercial, em seu nome, seja de cinco ou mais, foram usados alguns cadastros para contratar trabalhadores, como se calcula o correspondente montante do apoio pecuniário de acordo com o número de trabalhadores?

R: No caso de o operador de estabelecimento comercial deter, em seu nome, cinco ou mais estabelecimentos comerciais, e a denominação e o objecto social serem os mesmos (por exemplo, lojas de conveniência da cadeia), quando sejam utilizados alguns cadastros da contribuição industrial para contratar todos os trabalhadores, o apoio pecuniário é calculado de acordo com o número médio dos trabalhadores contratados por cada estabelecimento (ou seja, o número total de trabalhadores / o número total de estabelecimentos comerciais). Sempre que o resultado calculado de acordo com o número anterior se traduza num número decimal, procede-se ao seu arredondamento para o número inteiro imediatamente superior ou inferior, sendo o montante máximo do apoio de um milhão de patacas.

9. Após o levantamento do apoio por parte dos estabelecimentos comerciais, em que situação se torna obrigatória a restituição do apoio pecuniário?

R: Relativamente ao recebimento do apoio pecuniário pelos estabelecimentos comerciais por ter contratado trabalhadores, é obrigatória a restituição do apoio pecuniário nos casos em que se verifiquem no prazo de seis meses a contar da data de entrada em vigor do regulamento administrativo:
1) Despedimento de trabalhadores sem justa causa, é obrigatória a restituição do valor de 15 000 patacas, calculado por cada trabalhador que seja despedido, sendo o montante da restituição limitado pelo montante do apoio pecuniário atribuído;
2) Cessação da actividade, é obrigatória a restituição das quantias do apoio pecuniário na íntegra.

10. Afiguraram-se 10 trabalhadores que estavam a trabalhar no estabelecimento comercial detido pelo operador de estabelecimento comercial, “A”, até 31 de Março de 2020. Devido à debilidade económica, o estabelecimento comercial despediu oito trabalhadores em Abril de 2020, e encontravam-se apenas dois trabalhadores que continuavam a trabalhar na dia de entrada em vigor do regulamento administrativo, No caso de o estabelecimento reunir os demais requisitos para a atribuição do apoio pecuniário aos estabelecimentos comercias, qual é o montante do apoio que o operador “A” pode receber, de acordo com o número de trabalhadores?

R: Na medida em que se encontravam a trabalhar os dez trabalhadores no estabelecimento em 31 de Março de 2020, e no caso de o estabelecimento comercial preencher os requisitos para a atribuição do apoio pecuniário aos estabelecimentos comerciais, é-lhe atribuído o correspondente apoio, no montante de 100 000 patacas, de acordo com o número de trabalhadores que é de dez, não sendo restituído qualquer montante pelo despedimento de oito trabalhadores.

11. O operador de estabelecimento comercial, “B”, detém, em seu nome, um estabelecimento comercial e três veículos inscritos na contribuição industrial. Para os respectivos veículos não foram contratados trabalhadores. Por mero esquecimento, o operador não apresentou, relativamente ao seu estabelecimento, a declaração de rendimentos do imposto complementar de rendimentos M/1, e a relação nominal – empregados / assalariados do imposto profissional, M3/M4, até 31 de Março de 2021, mas sim apresentou a declaração de rendimentos do imposto complementar de rendimentos M/1, e a relação nominal – empregados / assalariados do imposto profissional, M3/M4, no prazo legal para os seus veículos inscritos na contribuição industrial, Qual é o montante do apoio pecuniário aos estabelecimentos comerciais é que o operador “B” pode receber?

R: O estabelecimento comercial e os três veículos inscritos na contribuição industrial, detidos pelo operador de estabelecimento comercial “B”, em seu nome, não reúnem os requisitos para a atribuição do apoio pecuniário aos estabelecimentos comerciais, pelo que não é atribuído ao operador “B” o apoio pecuniário aos estabelecimentos comerciais.

12. O operador de estabelecimento comercial, “C” detém, em seu nome, um estabelecimento comercial e três veículos inscritos na contribuição industrial, enquanto o estabelecimento contratou três trabalhadores e para os veículos não foram contratados trabalhadores, preenchendo, ambos o estabelecimento e os veículos os requisitos para a atribuição do apoio pecuniário aos estabelecimentos comerciais. Qual é o montante do apoio pecuniário aos estabelecimentos comerciais é que o operado “C” pode receber?

R: Atendendo a que o estabelecimento comercial contratou três trabalhadores, e no caso de reunir, simultaneamente, os demais requisitos para a atribuição do apoio pecuniário aos estabelecimentos comerciais, é atribuído o corresponde apoio pecuniário, no montante de 50 000 patacas ao operador “C”, de acordo com o número de trabalhadores que é de três.

13. O operador de estabelecimento comercial, “ D”, detém, em seu nome, três veículos inscritos na contribuição industrial. Para os veículos referidos não foi contratado qualquer trabalhador e reúnem os requisitos para a atribuição do apoio pecuniário aos estabelecimentos comerciais. Qual é o montante do apoio pecuniário aos estabelecimentos comerciais que o operador “D” pode receber?

R: Dado que os respectivos para os veículos inscritos na contribuição industrial não foram contratados trabalhador, e no caso de preencherem os requisitos para a atribuição do apoio pecuniário aos estabelecimentos comerciais, é apenas um estabelecimento comercial com veículo inscrito na contribuição industrial que pode ser beneficiado, e o operador “D” só pode receber o apoio pecuniário, no montante de 15 000 patacas.

14. O operador de estabelecimento comercial, “E”, detém, em seu nome, três veículos inscritos na contribuição industrial, para o veículo “A” contrata três trabalhadores, e para os veículos “B” e “C” não foram contratados trabalhadores. Os veículos preenchem os demais requisitos para a atribuição do apoio pecuniário aos estabelecimentos comerciais. Qual é o montante que o contribuinte “E” pode receber?

R: Considerando que para o veículo inscrito na contribuição industrial “A” são contratados três trabalhadores, é atribuído o apoio no montante de 50 000 patacas ao operador de estabelecimento comercial “E”, de acordo com o número de trabalhadores que é de três.

15. O estabelecimento comercial “F” contrata três trabalhadores residentes e um trabalhador não residente e preenche os requisitos para a atribuição do apoio pecuniário aos estabelecimentos comerciais. Quantos trabalhadores são considerados para efeitos de recepção do apoio pecuniário aos estabelecimentos comerciais?

R: Tanto os trabalhadores residentes, como os não residentes, são considerados como trabalhadores contratados. No caso de o estabelecimento comercial reunir, simultaneamente, os requisitos para a atribuição do apoio pecuniário aos estabelecimentos comerciais, é atribuído o corresponde apoio pecuniário, no montante de 75 000 patacas, de acordo com o número de trabalhadores que é de quatro.

16. O operador de estabelecimento comercial, “G”, detém, em seu nome, cinco estabelecimentos comerciais e cada um deles não contrata trabalhadores e reúne os requisitos para a atribuição de apoio pecuniário aos estabelecimentos comerciais, será que pode ser atribuído o apoio pecuniário no montante de 15 000 patacas para cada estabelecimento comercial do operador “G”?

R: Pode, e o montante atribuído ao operador “G” é de 75 000 patacas (15 000 patacas * 5 = 75 000 patacas).

17. Caso o senhor Lai, operador de estabelecimentos comerciais, possua, em seu nome, três estabelecimentos comerciais, entre os quais, um tenha contratado quatro trabalhadores, e os outros dois tenham contratado dois trabalhadores, reunindo os requisitos para a atribuição do apoio pecuniário aos operadores de estabelecimentos comerciais, qual é o montante do “apoio pecuniário aos operadores de estabelecimentos comerciais” a atribuir ao senhor Lai?

R: É atribuído ao senhor Lai, operador de estabelecimento comercial, o apoio pecuniário no montante de 175 000 patacas ($75 000 + $50 000 x 2 = $175 000).

18. Senhor Chong, operador de estabelecimento comercial, dispõe de 10 lojas de conveniência em cadeia com a mesma denominação. Caso ele use, apenas, um dos cadastros das suas lojas, em sede de contribuição industrial, para efeitos de contratação de todos os trabalhadores, isto é no total 110, qual é o montante do apoio pecuniário lhe é atribuído, consoante esse número de trabalhadores?

R: Considerando que o número de lojas de conveniência em cadeia com a mesma denominação atinge cinco ou mais, e a denominação e o objecto social dos estabelecimentos comerciais são mesmos, o montante do apoio pecuniário é calculado, em condições mais favoráveis para ele, de acordo com o número médio de trabalhadores contratados por cada estabelecimento (isto é, número total de trabalhadores a dividir por número total de estabelecimentos comerciais). Cada estabelecimento comercial, em nome do senhor Chong, contratou, em média, 11 trabalhadores (110/10 = 11), portanto, conforme esse número de trabalhadores, o correspondente montante de apoio pecuniário a atribuir é de 125 000 patacas.
Visto que o senhor Chong possui, em seu nome, dez estabelecimentos comerciais, em princípio, é-lhe atribuído o apoio pecuniário no montante de 1,25 milhões de patacas ($125 000 x 10 = $1,25 milhões), todavia, acaba por ser atribuído no montante de um milhão, uma vez que, no Regulamento Administrativo, está previsto que o montante total do apoio pecuniário a atribuir ao mesmo operador de estabelecimento comercial não pode ser superior a um milhão de patacas.

19. O operador de estabelecimento comercial, “K”, detém quatro estabelecimentos comerciais e cada estabelecimento não contrata qualquer trabalhador e preenche os requisitos para a atribuição do apoio pecuniário aos operadores de estabelecimentos comerciais, pelo que lhe é atribuído o apoio no montante de 60 000 patacas (15 000 patacas * 4 = 60 000 patacas). No caso de um dos estabelecimentos comerciais cessar a sua actividade no prazo de seis meses a contar da data da atribuição do apoio pecuniário, qual é o montante é que tem que ser restituído?

R: É obrigatória a restituição das quantias, na íntegra, do apoio pecuniário ao estabelecimento comercial que cessou a sua actividade, ou seja 15 000 patacas.

20. Senhora Chan, operadora de estabelecimentos comerciais, possui três estabelecimentos comerciais, entre os quais, dois tenham contratado dois trabalhadores, e o restante não tenha contratado trabalhadores. Reunindo os requisitos para a atribuição do apoio pecuniário, é-lhe atribuído o apoio pecuniário, no montante 115 000 patacas ($50 000 x 2 + $15 000 = $115 000). No caso de, dentro de seis meses, após o levantamento do apoio, os dois estabelecimentos comerciais que tenham contratado trabalhadores cessarem a sua actividade, qual é o montante do apoio pecuniário a restituir?

R: É obrigatória a restituição das quantias, na íntegra, do apoio pecuniário que tenha sido atribuído aos dois estabelecimentos comerciais que cessem a sua actividade, equivalendo, no entanto, no montante de 100 000 patacas ($50 000 x2 = $100 000).

21. O operador de estabelecimento comercial, “M”, detém um estabelecimento comercial que contrata 20 trabalhadores, e é-lhe atribuído o apoio pecuniário aos operadores de estabelecimentos comerciais, no montante de 175 000 patacas, e cessou a sua actividade nos seguintes seis meses. Qual é o valor que ele tem que restituir?

R: É obrigatória a restituição das quantias, na íntegra, ou seja 175 000 patacas, porque a cessação da actividade do estabelecimento comercial suscitou o despedimento de todos os trabalhadores, ou seja, 20 trabalhadores, pelo que é obrigatória a restituição das quantias na íntegra.

5. Outras situações dos profissionais liberais

1. Aos profissionais liberais, que estão em outras situações, pode ser atribuído o apoio pecuniário? Qual é o montante?

R: Pode, e o montante do apoio pecuniário é de 10 000 patacas, desde que sejam preenchidos os seguintes requisites:
1) Tenham sido titulares do bilhete de identidade de residente da RAEM válido e renovável até 31 de Março de 2020;
2) Tenham sido portadores de uma das seguintes licenças ou documentos comprovativos, válidos ou renováveis, no período entre 1 de Janeiro de 2019 e 31 de Março de 2020, desde que se verifique o exercício da actividade constante da licença ou documento:
(i) Cartão de identificação de condutor de táxi, emitido pela Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego, designada por DSAT, não possuindo licença ou alvará de táxi válidos;
(ii) Livrete de triciclos destinados ao transporte de passageiros, emitido pela DSAT;
(iii) Licença de vendilhões, licença de lugares avulsos de mercados públicos ou certificados de arrendamento de bancas de mercados públicos, emitidos pelo Instituto para os Assuntos Municipais;
(iv) Cartão de guia turístico, emitido pela Direcção dos Serviços de Turismo, e o documento comprovativo do exercício da profissão de guia turístico emitido por agência de viagens qualificada;
(v) Licença de transporte de pescadores, no trajecto de ida e volta do fundeadouro no Porto Interior, emitida pela Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água;
(vi) Cédula marítima (Guangdong-Hong Kong-Macau) ou documentos equivalentes, emitidos pela autoridade do Interior da China, bem como o certificado de conclusão do plano de formação para pescadores durante o período de defeso da pesca de 2019, emitido pela Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais.

6. Outras Situações integradas

1. No caso de os beneficiários reunirem, simultaneamente, os requisitos para a atribuição de dois ou mais tipos de apoio, será que podem obter, simultaneamente, diversos apoios?

R: (1) Quando os apoios pecuniários sejam de igual montante, é apenas atribuído o apoio pecuniário enumerado em primeiro lugar, de acordo com a ordem sequencial: trabalhadores - profissionais liberais - operadores de estabelecimentos comerciais;(2) É apenas atribuído o apoio pecuniário de montante mais elevado, no caso de os apoios pecuniários do montante diferente.

2. Quando o senhor “A” tenha apresentado a declaração de inscrição na contribuição industrial até 13 de Dezembro de 2019, detendo um estabelecimento comercial em seu nome e contratando um trabalhador, reunindo os outros requisitos para a atribuição do apoio pecuniário aos operadores de estabelecimentos comerciais; Por outro lado, o Senhor “A” é contratado por outro estabelecimento comercial e reúne os requisitos para a atribuição do apoio pecuniário aos trabalhadores, então, qual é o montante é que o Senhor “A” pode receber?

R: Se o senhor “A” reunir, simultaneamente, os requisitos para a atribuição do apoio pecuniário aos operadores de estabelecimentos comerciais e aos trabalhadores, é-lhe apenas atribuído o apoio pecuniário de montante mais elevado. Considerando que o correspondente montante para o operador de estabelecimentos comerciais que contrate um trabalhador se cifra em 50 000 patacas, sendo mais elevado do que o apoio pecuniário aos trabalhadores, no montante de 15 000 patacas, o senhor “A” pode receber o apoio pecuniário relativo aos operadores de estabelecimentos comerciais, no montante de 50 000 patacas.

3. O senhor “B” foi contratado por uma empresa a partir de 2019, e inscrito, simultaneamente, como profissional liberal no imposto profissional (como contribuinte do 2.º grupo do imposto profissional), e não contrata qualquer trabalhador. Por outro lado, apresentou a declaração de inscrição na contribuição industrial até 31 de Dezembro de 2019, detendo uma sociedade unipessoal e contratando um trabalhador, qual é o montante é que pode receber?

R: Sendo uma pessoa singular, o senhor “B”, se reunir, simultaneamente, os requisitos para a atribuição do apoio pecuniário aos trabalhadores e aos profissionais liberais, como os montantes dos dois tipos de apoio são de 15 000 patacas, o senhor “B” só pode receber o apoio pecuniário aos trabalhadores no montante de 15 000 patacas, de acordo com a ordem sequencial dos tipos de apoio. Por outro lado, sendo accionista de uma sociedade unipessoal, no caso de preencher os requisitos para a atribuição do apoio pecuniário aos estabelecimentos comerciais, pode receber o correspondente o apoio pecuniário no montante de 50 000 patacas, conforme o número de trabalhadores que é de um.