澳門特別行政區政府財政局
Governo da Região Administrativa Especial de Macau Direcção dos Serviços de Finanças
Plano de apoio pecuniário aos trabalhadores, aos profissionais liberais e aos operadores de estabelecimentos comerciais para o ano de 2021
Sistema de Consulta
I. Formas de atribuição e canais de consulta

1.Para os apoios pecuniários aos trabalhadores, aos profissionais liberais, aos operadores de estabelecimentos comerciais, assim como, aos profissionais liberais de demais situações é necessário apresentar um requerimento? Que formas de atribuição são adoptadas?

R: Em termos gerais, os beneficiários não têm que apresentar qualquer requerimento, dado que a DSF vai tomar a iniciativa de atribuir o montante do apoio após a verificação dos dados e das qualificações dos mesmos. As formas de atribuição são as seguintes:
(1)Trabalhadores e profissionais liberais de actividades específicas:
Para os beneficiários da comparticipação pecuniária que seja atribuída por transferência bancária, o montante do apoio é depositado, no dia 26 de Novembro de 2021, na conta bancária dos mesmos, conforme os dados referentes à conta bancária destinada à percepção da comparticipação pecuniária; Para os beneficiários que não tenham efectuado o registo para receber os montantes por transferência bancária, a respectiva atribuição fraccionada processa-se por cheque cruzado a enviar por via postal, a partir de 26 de Novembro de 2021, para o endereço declarado em conformidade com o registado na Direcção dos Serviços de Identificação.
(2)Profissionais liberais que são contribuintes do 2.º grupo do imposto profissional e operadores de estabelecimentos comerciais:
A atribuição fraccionada do montante é realizada por cheque cruzado, a enviar por via postal para a morada fiscal conforme declarada junto da DSF, a partir de 26 de Novembro de 2021.

2.Qual é a plataforma destinada à consulta do resultado relativo ao montante do apoio pecuniário?

R: A função da consulta concisa para o tipo de trabalhadores foi promovida em 16 de Novembro, ao passo que a função da consulta pormenorizada para os tipos de trabalhadores, profissionais liberais e operadores de estabelecimentos comerciais é lançada, posteriormente, no dia 23 de Novembro. Os cidadãos podem consultar o resultado nas seguintes plataformas:
(1)Através do navegador de um computador pessoal ou de um dispositivo móvel para fazer a respectiva consulta no site oficial (https://info.dsf.gov.mo)
(2)Através do descarregamento da aplicação móvel desta Direcção de Serviços “MACAU TAX”;
(3)Através dos quiosques de auto-atendimento desta Direcção de Serviços ou da DSI. A localização dos quiosques de auto-atendimento pode ser navegada no site: https://www.dsf.gov.mo/tax/kioskSite.aspx;
(4)Através da conta de WeChat desta Direcção de Serviços, “DSFRAEM” - “Notícias em voga” – “Plano de apoio pecuniário ao combate à epidemia”.

3.Se não conseguir receber/Se se extraviar/Se se danificar o cheque relativo ao apoio pecuniário, de que forma é requerida a reemissão do cheque?

R: A reemissão do cheque tem o seguinte fluxograma:
  • Relativamente ao beneficiário que receba o apoio pecuniário por transferência bancária e tenha verificado o insucesso dessa transferência, a DSF vai tomar a iniciativa de imprimir o respectivo cheque, neste caso, o beneficiário vai receber uma mensagem instantânea sobre o levantamento do cheque na Divisão de Administração e Justiça Tributárias, no segundo andar do Edifício “Finanças”, sito na Av. da Praia Grande.
  • Quando o apoio pecuniário é atribuído por cheque cruzado a enviar por via postal, mas por extravio ou dano do cheque, fica inviabilizado o depósito na respectiva conta bancária, neste caso, o beneficiário visado tem que se deslocar, pessoalmente, ao Núcleo de Informações Fiscais, no rés-do-chão do Edifício “Finanças”, sito na Av. da Praia Grande, ao Centro de Serviços da RAEM, sito na Areia Preta e ao Centro de Serviços da RAEM das Ilhas, para requerer uma nova impressão do cheque; Finda essa impressão, a DSF vai enviar uma mensagem instantânea para o mesmo se deslocar à Divisão de Administração e Justiça Tributárias, segundo andar do Edifício “Finanças”, sito na Av. Da Praia Grande, para efeitos do levantamento do cheque.
    Observações a ter em consideração para requerimento e levantamento do cheque:
  • O requerente (indivíduo, Sociedade ou representante de uma associação) deve exibir o original do respectivo documento de identificação e o comprovativo de representante da associação ou da Sociedade (é dispensada a entrega da prova do registo comercial, uma vez tratado o registo comercial que permita a consulta, por parte desta Direcção de Serviços, dos respectivos dados através do sistema de consulta da página electrónica da DSAJ);
  • Em caso de delegação de poderes, o agente deve exibir o original do documento de identificação do requerente ou a procuração com o reconhecimento da assinatura;
  • O requerente titular do documento de identificação sem espécimen da assinatura deve deslocar-se pessoalmente para efeitos de tratamento;
  • Quando se trata de cheque danificado, o requerente deve, munido desse cheque original danificado, ir tratar das formalidades do requerimento.

4.Será possível requerer a alteração do nome do beneficiário do cheque?

R: Apenas é aceite a alteração requerida por operadores de estabelecimentos comerciais do nome do beneficiário do cheque para o nome do estabelecimento comercial ainda em funcionamento. O requerente deve, mediante uma carta, referindo na mesma o nome do beneficiário do cheque que deseja alterar, apresentar o seu requerimento, acompanhado do cheque original, na Recepção de Expediente, no primeiro andar do Edifício “Finanças”, sito na Av. da Praia Grande, no Centro de Serviços da RAEM, na Areia Preta ou no Centro de Serviços da RAEM das Ilhas.
Observações a ter em consideração no requerimento:
  • O requerente (indivíduo, Sociedade ou representante de uma associação) deve exibir o original do respectivo documento de identificação e o comprovativo de representante da associação ou da Sociedade (é dispensada a entrega da prova do registo comercial, uma vez tratado o registo comercial que permita a consulta, por parte desta Direcção de Serviços, dos respectivos dados através do sistema de consulta da página electrónica da DSAJ);
  • Em caso de delegação de poderes, o agente deve exibir o original do documento de identificação do requerente ou a procuração com o reconhecimento da assinatura;
  • O requerente titular do documento de identificação sem espécimen da assinatura deve deslocar-se pessoalmente para efeitos de tratamento;
  • O requerente deve, munido do cheque original, ir tratar das formalidades do requerimento.

5.Sendo operador de estabelecimento comercial de sociedade limitada, deve introduzir no website, o número de contribuinte ou o número de registo comercial e, ainda, o número de registo de um dos estabelecimentos em que esse operador é titular, para consultar as informações relativas ao resultado do apoio, quais são as vias que dão conhecimento ao operador de estabelecimento comercial sobre o número de registo comercial?

R: O operador de estabelecimento comercial pode consultar o número de registo comercial através da conta inscrita na aplicação do telemóvel “acesso comum”, ou deslocar-se à Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis para efeitos de impressão da certidão de registo comercial, tomando, assim, conhecimento do número de registo comercial. Relativamente aos detalhes das formalidades e aos emolumentos, estes são consultados junto do SAFP ou da DSAJ.
II. Apoio pecuniário aos trabalhadores

1.Quais são as condições de atribuição do apoio pecuniário aos trabalhadores? Qual é o montante do respectivo apoio?

R: O montante do apoio pecuniário a atribuir é de 10.000 patacas, sendo as condições da atribuição as seguintes:
(1)É, em 31 de Dezembro de 2020, portador do BIR da RAEM válido ou renovável;
(2)Existem registos de exercício profissional no âmbito do imposto profissional do 1.º grupo entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2020, e inscrição do trabalho declarada até 15 de Janeiro de 2021;
(3)A entidade patronal declarou, até 11 de Outubro de 2021, o rendimento do exercício de 2020 do trabalhador visado, não sendo o mesmo superior a 144.000 patacas (ou seja, um montante > 0 e ≤ 144.000).

2.Se no rendimento do trabalho sujeito a imposto profissional do exercício de 2020 do trabalhador estiverem incluídas as indemnizações recebidas, nos termos legais, por cessação da relação de trabalho (vulgarmente designadas por “indemnizações rescisórias”), levando a que o rendimento se torne superior a 144.000 patacas, poderá o mesmo receber o apoio pecuniário aos trabalhadores?

R: De acordo com o previsto no artigo 77.º da Lei n.º 7/2008 (Lei das relações de trabalho), as indemnizações recebidas por cessação da relação de trabalho não são consideradas como rendimento do trabalho no âmbito do imposto profissional para efeitos da atribuição do presente apoio, devendo, no entanto, deduzir do seu rendimento total as “indemnizações rescisórias” para não exceder o valor de 144.000 patacas, por forma a conseguir reunir a condição da atribuição do apoio pecuniário; Se, após dedução, não ultrapassar 144.000 patacas e, simultaneamente, se reunirem as restantes condições para a atribuição do apoio pecuniário aos trabalhadores, o trabalhador receberá o apoio pecuniário de 10.000 patacas.

3.Se o rendimento do trabalho sujeito a imposto profissional do exercício de 2020 do trabalhador contar com as indemnizações recebidas por cessação da relação de trabalho estipuladas no contrato laboral, implicando um rendimento superior a 144.000 patacas, poderá o mesmo obter o apoio pecuniário aos trabalhadores?

R: As indemnizações por cessação da relação de trabalho pagas ao trabalhador em conformidade com o estipulado no contrato laboral, não são consideradas como rendimento do trabalho sujeito a imposto profissional para efeitos da atribuição do presente apoio pecuniário, pelo que se deve deduzir do rendimento total tais indemnizações por forma a não ultrapassar 144.000 patacas para reunir a condição da atribuição do montante do apoio; Caso não tenha ultrapassado 144.000 patacas após a dedução e, simultaneamente, tenha reunido para o efeito as restantes condições, vai ser atribuído o apoio pecuniário aos trabalhadores, no valor de 10.000 patacas.

4.Se se tratar de trabalhador por conta de outrem, mas, até 15 de Janeiro de 2021, não tiver sido declarada a inscrição de trabalho mediante boletim (M/2), o apoio pecuniário aos trabalhadores será atribuído por requerimento?

R: Se durante o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2020, foi trabalhador por conta de outrem, mas a entidade patronal não efectuou, até 15 de Janeiro de 2021, a inscrição do trabalho que lhe diz respeito, tendo reunido, entretanto, as restantes condições de atribuição do apoio pecuniário aos trabalhadores, pode o mesmo apresentar, até 15 de Dezembro de 2021, o requerimento junto da DSF e os registos ou facturas de transferências bancárias relacionadas com o pagamento de remunerações, acompanhados de outras provas, nomeadamente, contrato laboral, recibos de pagamento de remunerações ou dados relacionados com os registos de assiduidade que, após investigação e verificação por parte da DSF, o apoio pecuniário aos trabalhadores vai ser atribuído a título excepcional. Para tratar de respectivas formalidades, solicita-se a deslocação do interessado: ao Edifício “Finanças”, sito na Av. da Praia Grande, ao Centro de Serviços da RAEM, sito na Areia Preta e ao Centro de Serviços da RAEM das Ilhas. O tempo para a entrega do requerimento e dos documentos comprovativos é suficiente, o público não necessita de ter a pressa para cumprir o respectivo tratamento.

5.Se a entidade patronal do trabalhador por conta de outrem não declarar o rendimento do imposto profissional do exercício de 2020 do seu trabalhador, ou não o tiver feito até 11 de Outubro de 2021, o apoio pecuniário aos trabalhadores é-lhe atribuído mediante requerimento?

R: Se trabalhou por conta de outrem no período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2020, mas a entidade patronal não efectuou a devida declaração ou até 11 de Outubro de 2021 não declarou o rendimento do imposto profissional do exercício de 2020 do trabalhador, em contrapartida, se reúnam outras condições da atribuição do apoio pecuniário aos trabalhadores, esse indivíduo pode, até 15 de Dezembro de 2021, apresentar um requerimento junto da DSF, assim como os registos ou facturas das transferências bancárias relativas aos pagamentos de remunerações, acompanhados de outras provas, nomeadamente, contrato laboral, recibos de pagamento de remunerações ou dados relacionados com os registos de assiduidade que, após investigação e verificação por parte da DSF, o apoio pecuniário aos trabalhadores é, também, atribuído a título excepcional. Para tratar de respectivas formalidades, solicita-se a deslocação ao: Edifício “Finanças”, sito na Av. da Praia Grande, Centro de Serviços da RAEM, sito na Areia Preta e Centro de Serviços da RAEM das Ilhas. O tempo para a entrega do requerimento e dos documentos comprovativos é suficiente, pelo que o público não necessita de ter pressa para o respectivo tratamento.

6.O residente de Macau, Sr. A, foi despedido, em Fevereiro de 2020, por uma companhia privada, tendo estado, posteriormente, sempre na situação de desempregado, pois, nenhuma companhia o recrutou, o seu rendimento do trabalho de todo o ano de 2020 foi de 16.000 patacas, estará apto para receber o apoio pecuniário aos trabalhadores?

R: Visto que se verificam, na DSF, no âmbito do imposto profissional, os registos do exercício profissional do Sr. A referentes a 2020 e como o seu rendimento do trabalho de 2020 não excedeu 144.000 patacas, se reunir, em simultâneo, as restantes condições inerentes ao apoio pecuniário aos trabalhadores, é-lhe atribuído o apoio pecuniário, no valor de 10.000 patacas.

7.A residente de Macau, Sr.ª B, desde Dezembro de 2020, tem trabalhado sempre numa companhia privada, contudo, a entidade patronal esqueceu-se de declarar a sua inscrição e só a declarou em 30 de Junho de 2021, poderá a mesma receber o apoio pecuniário aos trabalhadores?

R: Dado que a entidade patronal declarou a inscrição da Sr.ª B apenas em 30 Junho de 2021, a mesma não reuniu, inicialmente, as condições para beneficiar do apoio pecuniário aos trabalhadores, mas, até 15 de Dezembro de 2021, a mesma pode, junto da DSF, entregar o devido requerimento e os registos ou facturas relativos a transferências bancárias, acompanhado de outras provas, nomeadamente, contrato laboral, recibos de pagamento de remunerações ou dados relacionados com a assiduidade, assim, uma vez qualificada pela DSF para a devida percepção, após investigação e verificação, o apoio pecuniário aos trabalhadores é-lhe, igualmente, atribuído.

8.O residente de Macau, Sr. C, foi despedido, em Dezembro de 2019, pela companhia aonde desempenhou funções, não tendo conseguido, até a presente data, um emprego. O apoio pecuniário é-lhe atribuído?

R: Visto que não se verifica qualquer registo de trabalho do Sr. C no período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2020, não se reúnem as devidas condições para a atribuição do apoio pecuniário ao referido trabalhador.

9.D À residente de Macau, Sr.ª D, foi aplicado, a partir de Janeiro de 2020, o regime de lay-off pela companhia aonde trabalhou, foi despedida em Março de 2020, não tendo encontrado, até a presente data, um emprego. Poderá a mesma receber o apoio pecuniário aos trabalhadores?

R: Dado que a Sr.ª D não obteve rendimentos de trabalho no ano de 2020, não se reúnem as condições para a atribuição do apoio pecuniário aos trabalhadores.
III. Apoio pecuniário aos profissionais liberais

1.Quais são as condições de atribuição do apoio pecuniário aos profissionais liberais contribuintes do 2.º grupo do imposto profissional? Qual é o montante do respectivo apoio?

R: Para a atribuição do apoio pecuniário têm de se reunir as seguintes condições:
(1)Ser, em 31 de Dezembro de 2020, portador do BIR de Macau válido ou renovável;
(2)Ser inscrito, no período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2020, como contribuinte do 2.º grupo do imposto profissional, excepto quando apresentada, após 31 de Dezembro de 2020, a Declaração de Início de Actividade/Alterações (modelo M1/M1A);
(3)Exercer, ainda, as respectivas actividades na data da entrada em vigor do diploma (ou seja, 16 de Novembro de 2021);
(4)Declarar os rendimentos do exercício de 2020 no prazo legalmente estipulado através da Declaração de Rendimentos do Imposto Profissional M/5, sendo necessária a demonstração de um saldo que não seja positivo nos resultados declarados (ou seja, ≤ 0);
(5)Ter o valor médio dos encargos declarados, no prazo legalmente previsto, na Declaração de Rendimentos do Imposto Profissional M/5 dos últimos três anos (ou seja, dos exercícios de 2018 a 2020), que ser superior a 10.000 patacas (ou seja, >10.000). Caso a respectiva actividade se tenha iniciado em 2019, o valor médio extraído da soma dos encargos declarados na Declaração de Rendimentos M/5 respeitante aos exercícios de 2019 e de 2020, tem que ser superior a 10.000 patacas; se a respectiva actividade teve início em 2020, o montante dos encargos constante da Declaração de Rendimentos M/5 do exercício de 2020 tem que ser superior a 10.000 patacas.
O montante do apoio pecuniário a atribuir é de:
(1)Cinco por cento do valor médio da soma, conforme os exercícios, dos encargos declarados, no prazo legalmente definido, na Declaração de Rendimentos do Imposto Profissional M/5 relativa aos exercícios de 2018 a 2020. Se a respectiva actividade teve início em 2019, o cálculo é baseado em cinco por cento do valor médio da soma dos encargos declarados na Declaração de Rendimentos M/5 referente aos exercícios de 2019 e de 2020; Se a respectiva actividade teve início em 2020, o cálculo baseia-se em cinco por cento do montante dos encargos declarados na Declaração de Rendimentos M/5 do exercício de 2020.
(2)Se o montante calculado for inferior a 10.000 patacas, o apoio pecuniário é de 10.000 patacas, mas se for superior a 200.000 patacas, o apoio pecuniário é de 200.000 patacas.
(3)Quando o montante do apoio pecuniário é múltiplo de 100 patacas; e se verifica o valor de 50 patacas ou superior na ordem da dezena, é arredondado para a centena de patacas imediatamente superior; verificando-se um valor inferior a 50 patacas na ordem da dezena, é arredondado para a centena de patacas imediatamente inferior.

2.Quais são os prazos para a declaração dos rendimentos, dos exercícios de 2018 a 2020, que se efectua por Declaração de Rendimentos do Imposto Profissional (M/5)?

R:
ExercíciosSem contabilidade devidamente organizada no exercício em causaCom contabilidade devidamente organizada no exercício em causa
201801/04/201915/04/2019
201931/03/202015/04/2020
202031/03/202115/04/2021

3.Em que situação os profissionais liberais contribuintes do 2.º grupo do imposto profissional, depois de terem recebido o montante do apoio pecuniário, ficam sujeitos à sua devolução?

R: Ficam sujeitos à devolução do montante do respectivo apoio nas seguintes circunstâncias que vierem a ocorrer dentro de 6 meses contados da data da entrada em vigor do diploma (ou seja, 16 de Novembro de 2021):
(1)Despedimento sem justa causa do trabalhador, a devolução de 10.000 patacas calcula-se em proporção do número de trabalhadores despedidos da mesma forma, limitando-se a devolver o montante atribuído;
(2)Cancelamento da actividade, a devolução é total.

4.A residente de Macau, Sr.ª E, é profissional liberal contribuinte do 2.º grupo do imposto profissional, e os encargos dedutíveis dos rendimentos declarados para os exercícios de 2018 a 2020 são, respectivamente, de 5.000 patacas, de 6.000 patacas e de 20.500 patacas. Caso tenha reunido as restantes condições para a atribuição do apoio pecuniário aos profissionais liberais, que montante desse apoio pode a mesma receber?

R: O montante médio dos exercícios dos encargos dedutíveis dos rendimentos declarados pela Sr.ª E para os exercícios de 2018 a 2020 é de 10.500 patacas, sendo a forma de cálculo a seguinte: (5.000+6.000+20.500) / 3= 10.500, valor este que serve para calcular o montante do apoio com base nos cinco por cento, dando um resultado de 525 patacas. Todavia, como o montante mínimo do apoio pecuniário aos profissionais liberais está fixado em 10.000 patacas, por isso, o montante devido que vai receber é de 10.000 patacas.

5.Os profissionais liberais de actividades específicas vão receber o apoio pecuniário? Qual é o montante?

R: Sim. O montante do apoio é de 10.000 patacas, a atribuir sob as seguintes condições:
(1)Ser, em 31 de Dezembro de 2020, portador do BIR de Macau válido ou renovável;
(2)Ser, entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2020, portador de uma das seguintes licenças ou documentações comprovativas, válidas ou renováveis, encontrando-se, ainda, a exercer a actividade nelas referidas:
(i)Cartão de identificação de condutor de táxi, emitido pela Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego (DSAT), não sendo, em contrapartida, titular da licença ou do alvará de táxi válido;
(ii)Livrete de triciclos para transporte de passageiros, emitido pela DSAT;
(iii)Licença de vendilhão, licença de lugar avulso no mercado público ou documento comprovativo de arrendamento da banca, emitidos pelo Instituto para os Assuntos Municipais;
(iv)Cartões de guia turístico, emitidos pela Direcção dos Serviços de Turismo;
(v)Licença de fundeadouro para transporte de ida e volta de pescadores no Porto Interior, emitida pela Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água;
(vi)Cédula marítima (Guangdong - Hong Kong - Macau) ou documentos equivalentes, emitidos pelas autoridades do Interior da China e certificado do plano de formação para pescadores no período de defeso da pesca de 2020, emitido pela Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais.
IV. Apoio Pecuniário aos operadores de estabelecimentos comerciais

1.Quais são as principais actividades industriais e comerciais exercidas por operadores de estabelecimentos comerciais que não se integram no apoio pecuniário?

R: (1) Fornecimento de electricidade, água canalizada, gás natural e combustíveis;
(2)Telecomunicações públicas;
(3)Transportes colectivos rodoviários de passageiros e transporte público de passageiros por metro ligeiro;
(4)Finanças, com excepção das casas de câmbio;
(5)Seguros ou resseguros, com excepção dos mediadores de seguros pessoas singulares;
(6)Operações e promoções de jogo (vide detalhes no artigo 2.º da Lei n.º 16/2001 (Regime jurídico da exploração de jogos de fortuna ou azar em casino)).

2.Qual é a natureza de entidades operadoras de estabelecimentos comerciais que impede a atribuição do apoio pecuniário?

R:
(1)Estabelecimentos de educação regular do ensino não superior e instituições do ensino superior;
(2)Pessoa colectiva de utilidade pública administrativa e entidades que exercem actividades humanitárias ou de assistência.

3.Quais são as condições para atribuição do apoio pecuniário aos operadores de estabelecimentos comerciais?

R:
Só os estabelecimentos comerciais que reúnam as seguintes condições integrantes na base do cálculo do montante do apoio pecuniário:
(1)Em 31 de Dezembro de 2020, a actividade já se tinha iniciado, não contando com a situação em que a Declaração de Início de Actividade da Contribuição Industrial (M/1) foi entregue após 31 de Dezembro de 2020;
(2)Encontravam-se em estado de funcionamento quando o diploma entrou em vigor (ou seja, em 16 de Novembro de 2021);
(3)Não se pode declarar que não existe qualquer rendimento, encargo e prejuízo (ou seja, tudo 0) na Declaração de Rendimentos do Imposto Complementar de Rendimentos M/1 do exercício de 2020;
(4)Não contendo sinais de lucro (ou seja, ≤ 0) na Declaração de Rendimentos do Imposto Complementar de Rendimentos M/1 do exercício de 2020, apresentada no prazo legalmente previsto (31 de Março de 2021 para contribuintes do grupo B e 31 de Julho de 2021 para contribuintes do grupo A);
(5)Nos últimos três anos (ou seja, exercícios de 2018 a 2020), o valor médio do custo de exploração declarado, no prazo legalmente estipulado, na Declaração de Rendimentos do Imposto Complementar de Rendimentos M/1, é superior a 10.000 patacas (ou seja, > 0). Se o estabelecimento comercial foi inscrito em 2019, o montante médio do custo ou dos prejuízos do exercício declarado para os exercícios de 2019 e de 2020 tem que ser superior a 10.000 patacas; Se a respectiva actividade se iniciou em 2020, o montante do custo ou dos prejuízos do exercício declarado para o exercício de 2020 tem que ser superior a 10.000 patacas.
(6)São contribuintes do imposto complementar de rendimentos pessoas singulares que, em 31 de Dezembro de 2020, são portadores do BIR de Macau válido ou renovável; São contribuintes do imposto complementar de rendimentos pessoas colectivas, que declararam, na Declaração de Rendimentos do Imposto Complementar de Rendimentos M/1 do exercício de 2020, trabalhadores contratados ou propriedade arrendada que serve de estabelecimento inscrito, não se limitando, aqui, os veículos sujeitos à contribuição industrial que estejam inscritos como estabelecimentos comerciais, cuja titularidade pertence a contribuintes do imposto complementar de rendimentos pessoas colectivas.

4.Qual é o montante do apoio pecuniário a atribuir aos operadores de estabelecimentos comerciais?

R: O montante do apoio pecuniário a atribuir aos operadores de estabelecimentos comerciais é de:
(1)5% da média dos custos operacionais, declarados nas declarações de rendimentos M/1 do imposto complementar de rendimentos referentes aos exercícios de 2018 a 2020, apresentadas no prazo legal pelos estabelecimentos comerciais, explorados pelos operadores de estabelecimentos comerciais. Caso os operadores de estabelecimentos comerciais se tenham inscrito, no ano de 2019, como contribuintes, nos termos previstos no Regulamento da Contribuição Industrial o montante é equivalente a 5% da média dos custos operacionais referentes aos exercícios de 2019 e de 2020, que tenham declarado; ou se tenham inscrito, no ano de 2020, como contribuintes, o montante é equivalente a 5% da média dos custos operacionais referentes ao exercício de 2020, que tenham declarado;
(2)10 000 patacas, caso o montante calculado seja inferior a 10 000 patacas, ou 200 000 patacas, caso seja superior a 200 000 patacas;
(3)Caso o montante calculado não seja múltiplo da centena de patacas, é arredondado para a centena de patacas mais próxima ou, se a proximidade for igual, para a centena de patacas imediatamente superior.

5.Que prazos foram fixados para a apresentação da declaração de rendimentos M/1 do imposto complementar de rendimentos referente aos exercícios de 2018 a 2020?

R:
ExercíciosPrazo legal para o grupo APrazo legal para o grupo B
201801/08/201901/04/2019
201907/08/202031/03/2020
202031/07/202131/03/2021

6.Em que circunstâncias os operadores dos estabelecimentos comerciais devem restituir o apoio pecuniário que lhes tenha sido atribuído?

R: Os operadores dos estabelecimentos comerciais devem restituir o apoio pecuniário no prazo de seis meses a contar da data de entrada em vigor (16 de Novembro de 2021) do respectivo regulamento administrativo, se, entretanto, procederem:
(1)Ao despedimento sem justa causa de trabalhadores - é obrigatória a restituição do montante de 10 000 patacas, calculado por cada trabalhador que seja despedido dessa forma, sendo o montante da restituição limitado pelo montante do apoio pecuniário atribuído;
(2)À cessação da actividade - é obrigatória a restituição das quantias, na íntegra, do apoio pecuniário que lhes tenha sido atribuído.

7.O Sr. K, operador de estabelecimento comercial, possui em seu nome, os estabelecimentos comerciais “A” e “B”. Após o cálculo, é-lhe atribuído um apoio pecuniário aos operadores de estabelecimentos comerciais, no montante de 20 000 patacas. Se o estabelecimento comercial “A” proceder ao despedimento de três trabalhadores sem justa causa no prazo de seis meses a contar da entrada em vigor do presente regulamento administrativo, qual é o montante do apoio pecuniário a que é obrigado a restituir?

R: Por ter despedido três trabalhadores sem justa causa, o Sr. K deveria, em princípio, devolver a quantia de 30 000 patacas. Todavia, como o montante pecuniário atribuído ao Sr. K é de 20 000 patacas, ele teria de devolver apenas 20 000 patacas.

8.O Sr. F, operador de estabelecimento comercial, tem em seu nome os estabelecimentos comerciais “C” e “D”. Após o cálculo, é-lhe atribuído um apoio pecuniário aos operadores de estabelecimentos comerciais, no montante de 40 000 patacas. Se o estabelecimento comercial “C” proceder à cessação da actividade no prazo de seis meses a contar da entrada em vigor do presente regulamento administrativo, qual é o montante do apoio pecuniário a que é obrigado a restituir?

R: Não há lugar à restituição, visto que o operador de estabelecimento comercial continua a possuir em seu nome o estabelecimento comercial “D”. Só é obrigatória a restituição quando todos os estabelecimentos comerciais, possuídos pelo operador de estabelecimento comercial, procederem à cessação da actividade.

9.A Sr.ª R, operadora de estabelecimento comercial, alienou em 31 de Dezembro de 2020 o estabelecimento comercial “A” em seu nome ao Sr. T, operador de estabelecimento comercial, tendo apresentado nesse dia a declaração M/1 da contribuição industrial, declarando a cessação da actividade no dia 31 de Dezembro de 2020. No mesmo dia, o Sr. T apresentou a declaração M/1 da contribuição industrial, declarando o início da actividade no dia 1 de Janeiro de 2021. Porventura, podem a Sr.ª R e o Sr. T obter o apoio pecuniário aos operadores de estabelecimentos comerciais?

R: A Sr. ª R não preenche os requisitos para a atribuição do apoio pecuniário aos operadores de estabelecimentos comerciais, uma vez que deixou de possuir o estabelecimento “A” na data de entrada em vigor (dia 16 de Novembro de 2021) do regulamento administrativo em apreço. Simultaneamente, o Sr. T, também não reúne os respectivos requisitos em virtude de possuir o estabelecimento comercial “A”, apenas, no dia 1 de Janeiro de 2021, sem, no entanto, ter condições para apresentar no prazo legal a declaração de rendimentos M/1 do imposto complementar de rendimentos referente ao ano 2020.

10.A Sr.ª H, residente de Macau, é contribuinte do Grupo A do imposto complementar de rendimentos e possui, na data de entrada em vigor do regulamento administrativo, o estabelecimento comercial “A”. Na declaração de rendimentos M/1 do imposto complementar de rendimentos referente aos exercícios de 2018 a 2020, apresentada no prazo legal pelo estabelecimento comercial “A”, foram declarados custos ou prejuízos do exercício no valor de 4 000 patacas, 8 000 patacas e 17 000 patacas, respectivamente. Qual é o montante a que a requerente tem direito a receber, se preencher todos os demais requisitos para a atribuição do apoio pecuniário aos operadores comerciais?

R: A Sr.ª H teve uma média de custos operacionais ou prejuízos referentes aos exercícios de 2018 a 2020, no valor de 9 667,67 patacas, calculado de modo seguinte: (4 000+8 000+17 000)/3=9 666,67. Devido ao facto de a média de custos operacionais ou perdas não exceder 10 000 patacas, não reúne os requisitos para a atribuição do apoio pecuniário aos operadores de estabelecimentos comerciais, e, portanto, não lhe é atribuída a respectiva verba.

11.O Sr. D, operador de estabelecimento comercial, possui o estabelecimento comercial “A” que se dedica à actividade de jogo, e o estabelecimento B que se trata de um estabelecimento hoteleiro. Será que estão reunidos os requisitos para a atribuição do apoio pecuniário ao referido operador de estabelecimento comercial?

R:Visto que o Sr. D, operador de estabelecimento comercial, possui o estabelecimento comercial “A” que se dedica à actividade de jogos de fortuna ou azar prevista no artigo 2.º da Lei n.º 16/2001 (Regime jurídico da exploração de jogos de fortuna ou azar em casino), devidamente autorizada para o efeito, e uma vez que os operadores de estabelecimentos comerciais que exercem este tipo de actividade industrial e comercial não podem obter o respectivo apoio, não lhe é atribuído, pois, o apoio pecuniário considerado.

12.A instituição de ensino superior “E” possui em seu nome um estabelecimento comercial “A” que se dedica à actividade de ensino superior e um estabelecimento “B” que tem por objecto a actividade de restauração. Será que estão reunidos os requisitos para a atribuição, a essa instituição, do apoio pecuniário aos operadores do estabelecimento comercial?

R: Os operadores de estabelecimentos comerciais que se enquadram nas entidades com a natureza de instituição de ensino superior, não podem obter a respectiva verba de apoio, pelo que não é atribuído o apoio pecuniário aos operadores de estabelecimentos comerciais, à instituição de ensino superior “E” que possui em seu nome os estabelecimentos comerciais “A” e “B”.

13.A Sr.ª J, residente de Macau, é contribuinte do grupo A e possui um estabelecimento comercial “A”, conforme o registo na Direcção dos Serviços de Finanças. Foram apresentadas, no prazo legal, as declarações de rendimentos M/1 do imposto complementar de rendimentos referentes aos exercícios de 2018 e de 2020, pelo estabelecimento comercial “A”, enquanto a declaração referente ao exercício de 2019 foi entregue fora do prazo legal. Os custos e os prejuízos referentes aos exercícios de 2018, de 2019 e de 2020 foram declarados, no valor de 6 000 patacas, de 10 000 patacas e de 20 000 patacas, respectivamente. Se preencher todos os demais requisitos para a atribuição do apoio pecuniário aos operadores de estabelecimentos comerciais, qual é o montante de apoio pecuniário a que esta contribuinte tem direito a receber?

R: Devido à apresentação fora do prazo legal da declaração de rendimentos M/1 do imposto complementar de rendimentos referente ao exercício de 2019, os custos operacionais ou prejuízos desse ano não vão ser ponderados para o cálculo da média dos mesmos. Neste caso, o que vai ser tomado como critério é a média dos custos operacionais ou prejuízos, declarados na declaração de rendimentos M/1 do imposto complementar de rendimentos, referentes aos exercícios de 2018 e de 2020, apresentadas no prazo legal, que obteve um resultado de 13 000 patacas, calculado de seguinte forma: (6 000+20 000)/2=13 000. Com base em 5% desse resultado, o montante do apoio pecuniário a atribuir é, em princípio, de 650 patacas, porém, como o montante mínimo do apoio pecuniário a atribuir aos operadores comerciais é de 10 000 patacas, o respectivo estabelecimento comercial terá o direito a receber um apoio pecuniário no montante de 10 000 patacas.

14.O Sr. D, residente de Macau, é contribuinte do grupo B do imposto complementar de rendimentos, possuindo os estabelecimentos comerciais “A”, “B”, “C” e “D” à data da entrada em vigor do regulamento administrativo. Os quatro estabelecimentos declararam o início de actividade antes do dia 31 de Dezembro de 2020, entre os quais, o estabelecimento comercial “A”, que declarou a existência de lucros, tendo os restantes declarado a inexistência de lucros nos resultados do exercício, referente ao exercício de 2020. Segue-se a sua declaração ordinária M/1 referente aos exercícios de 2018 a 2020:
Estabelecimentos comerciaisCustos no exercício de 2020Custos no exercício de 2019Custos no exercício de 2018
“A”Existência de lucros no exercício de 2020
“B”$170 500$150 600$189 000
“C”$180 124Declaração fora do prazo$250 000
“D”$12 900$7 100Não detidos pelo “D”
Qual é o montante do apoio pecuniário a que tem direito a receber?

R: Forma de cálculo da média anual dos custos:
Estabelecimento comercialCustos no exercício de 2020Custos no exercício de 2019Custos no exercício de 2018Média anual dos custos
“A”Não serão calculados por existir lucros no exercício de 2020
“B”$170 500$150 600$189 000$(170 500+150 600+189 000)/3
=$170 033,33
“C”$180 124Declaração fora do prazo$250 000$(180 124+250 000)/2
=$215 062
“D”$12 900$7 100Não detidos pelo “D”$(12 900+7 100)/2
=$10 000 (não é calculado se o montante não for superior a 10 000 patacas)
Soma total da média anual dos custos:$(170 033,33+215 062)=$385 095,33
Forma de cálculo do montante do apoio pecuniário:
  • Montante do apoio pecuniário: $385 095,33*5%=$19 254,77
  • Montante do apoio pecuniário a que tem direito a receber: 19 300 patacas (se a casa das dezenas for >=50 é arrendondado para a casa das centenas imediatamente superior)

15.O Sr. M, residente de Macau, é contribuinte do grupo B do imposto complementar de rendimentos referente ao exercício de 2018, e do grupo A do imposto complementar de rendimentos referente aos exercícios de 2019 e de 2020. As declarações de rendimentos do imposto complementar de rendimentos M/1 referentes aos exercícios de 2018 a 2020 são as seguintes:
Exercício a que se refereDespesas e custos
2018 (grupo B)Estabelecimento comercial “A”$100 000
Estabelecimento comercial “B”$9 500
2019 (grupo A)$158 250
2020 (grupo A)$135 000
Qual é o montante do apoio pecuniário que o Sr. M tem direito a receber?

R: Forma de cálculo da média anual dos custos:
Exercício a que se refereDespesas e custos
2018 (grupo B)Estabelecimento comercial “A”$100 000Total de despesas e de custos:
$109 500
Estabelecimento comercial “B”$9 500
2019 (grupo A)$158 250
2020 (grupo A)$135 000
Média anual dos custos$(109 500+158 250+135 000)/3
=$134 250
Forma de cálculo do montante do apoio pecuniário aos operadores de estabelecimentos comerciais:
  • Montante do apoio pecuniário: $134 250*5%=$6 712,50
  • Montante do apoio pecuniário a que tem direito a receber: 10 000 patacas (montante mínimo a atribuir)

16.A Sr.ª N, residente de Macau, é contribuinte do grupo B do imposto complementar de rendimento, possuindo os estabelecimentos comerciais “A” e “B” à data da entrada em vigor do regulamento administrativo. Na declaração de rendimentos M/1 do imposto complementar de rendimentos referente ao exercício de 2020, os respectivos estabelecimentos declararam a inexistência de lucros. Segue-se a declaração a que respeita os exercícios de 2018 a 2020:
Estabelecimentos comerciaisCustos no exercício de 2018Custos no exercício de 2019Custos no exercício de 2020
“A”$8 000$9 600$10 500
“B”$9 100$10 300$10 124
Qual é o montante do apoio pecuniário a que tem direito a receber?

R: Forma de cálculo da média anual dos custos:
Estabelecimentos comerciaisCustos no exercício de 2018Custos no exercício de 2019Custos no exercício de 2020Média anual dos custos
“A”$8 000$9 600$10 500$(10 500+9 600+8 000)/3
=$9 366,66 (não superior a 10 000)
“B”$9 100$10 300$10 124$(10 124+10 300+9 100)/3
=$9 841 (não superior a 10 000)
Face ao exposto, muito embora os dois estabelecimentos comerciais da Sr.ª N tenham declarado a inexistência de lucros referente ao exercício de 2020, a média anual dos custos por cada estabelecimento comercial, após o cálculo, não ultrapassa as 10 000 patacas, acabando por não conseguir obter o apoio pecuniário aos operadores de estabelecimentos comerciais.

17.O Sr. P, residente de Macau, é contribuinte do grupo B do imposto complementar de rendimento, possuindo os estabelecimentos comerciais “A” e “B” à data da entrada em vigor do regulamento. Na declaração de rendimentos M/1 do imposto complementar de rendimentos referente ao exercício de 2020, o estabelecimento comercial “A” declarou a inexistência de lucros. Segue-se a declaração a que respeita os exercícios de 2018 a 2020:
Estabelecimento comercialCustos no exercício de 2018Custos no exercício de 2019Custos no exercício de 2020
“A”$500 000$500 000Declaração fora do prazo
Qual é o montante do apoio pecuniário a que tem direito a receber?

R: Visto que o Sr. P apresentou fora do prazo legal a declaração de rendimentos M/1 do imposto complementar de rendimentos referente ao exercício de 2020, não preenche os requisitos para a atribuição do apoio pecuniário aos operadores comerciais.
V. Síntese e outras situações

1.Caso o beneficiário reúna, simultaneamente, os requisitos para a atribuição de diversos tipos de apoio pecuniário, pode, porventura, receber cumulativamente esses apoios?

R: Os apoios pecuniários não são acumuláveis entre si. Caso o beneficiário reúna, simultaneamente, os requisitos para a atribuição de diversos tipos de apoio pecuniário a atribuição é feita nas seguintes modalidades:
(1)É apenas atribuído o apoio pecuniário enumerado em primeiro lugar, de acordo com a ordem sequencial (trabalhadores——profissionais liberais——operadores de estabelecimentos comerciais), no caso de haver apoios pecuniários de igual montante;
(2)É apenas atribuído o apoio pecuniário de montante mais elevado, no caso de haver apoios pecuniários de montante diferente;
(3)Mesmo que os trabalhadores sejam contratados por duas ou mais entidades, só pode ser-lhes atribuído um apoio pecuniário.

2.O Sr. A procedeu à inscrição do estabelecimento comercial, a título individual, que possui, nos termos da contribuição industrial, reunindo os demais requisitos para a atribuição do apoio pecuniário aos operadores de estabelecimentos comerciais. Feito o cálculo, tem o direito a receber o referido apoio no montante de 15 000 patacas. Por outro lado, o Sr. A está contratado por um determinado estabelecimento comercial, satisfazendo também os requisitos para a atribuição do apoio pecuniário aos trabalhadores no montante de 10 000 patacas. Qual é a verba de apoio a que tem direito a receber?

R: De acordo com o regulamento, os apoios pecuniários não são acumuláveis entre si, e, segundo a ordem de atribuição, caso o Sr. A reúna, simultaneamente, os requisitos para a atribuição do apoio pecuniário aos trabalhadores e do apoio aos operadores de estabelecimentos comerciais, apenas lhe é atribuído o apoio pecuniário de montante mais elevado, o que significa que o Sr. A tem o direito a receber o apoio pecuniário aos operadores de estabelecimentos comerciais no montante de 15 000 patacas, já que é superior ao apoio pecuniário aos trabalhadores que se encontra fixado no montante de 10 000 patacas.

3.O Sr. B foi contratado por uma determinada empresa, encontrando-se inscrito na Direcção dos Serviços de Finanças, paralelamente, como contribuinte do 2. ° grupo do Imposto Profissional (profissionais liberais em geral). Por outro lado, o Sr. B, enquanto sócio, constituiu uma sociedade por quotas unipessoal inscrita na Direcção dos Serviços de Finanças, no âmbito da contribuição industrial. Se o Sr. B reunir, cumulativamente, os requisitos para a atribuição do apoio pecuniário aos trabalhadores, no montante de 10 000 patacas e do apoio pecuniário aos profissionais liberais em geral, calculado no montante de 10 000 patacas, e caso a sociedade constituída por ele reúna os requisitos para a atribuição do apoio pecuniário aos operadores de estabelecimentos comerciais, calculado no montante de 16 000 patacas, qual é a verba de apoio a que têm o direito a receber?

R: De acordo com o regulamento, os apoios pecuniários não são acumuláveis entre si, e, caso o Sr. B, que se trata de uma pessoa singular, reúna simultaneamente os requisitos para a atribuição do apoio pecuniário aos trabalhadores e do apoio aos profissionais liberais, é-lhe atribuído apenas o apoio pecuniário enumerado em primeiro lugar, de acordo com a ordem sequencial prevista no regulamento, no caso de apoios pecuniários de igual montante, o que significa que o Sr. B tem o direito a receber o apoio pecuniário aos trabalhadores no montante de 10 000 patacas. A par disso, é atribuído à sociedade por quotas unipessoal, o apoio pecuniário aos operadores de estabelecimentos comerciais, no montante de 16 000 patacas. Pelo exposto, uma vez que as pessoas singulares e as sociedades unipessoais limitada são entidades jurídicas diferentes, o Sr. B e a sua sociedade unipessoal limitada têm o direito a obter verbas de apoio no montante de 10 000 e 16 000 patacas, respectivamente.

4.O Sr. E, residente de Macau, é trabalhador e, simultaneamente contribuinte do 2.º grupo do imposto profissional (profissional liberal em geral) O rendimento de trabalho referente ao exercício de 2020 declarado pelo seu empregador foi no montante de 10 000 patacas, enquanto o rendimento, declarado por si próprio, constante da declaração de rendimentos M/5 do imposto profissional referente ao exercício de 2020 foi de 4 000 patacas. Os encargos anuais dedutíveis sobre os rendimentos declarados nas declarações de rendimentos M/5 do imposto profissional referentes aos exercícios de 2018 a 2020 foram, respectivamente, no montante de 7 000 patacas, de 8 000 patacas e de 8 500 patacas. Se o Sr. E reunir todos os demais requisitos para a atribuição do apoio pecuniário aos profissionais liberais, qual é a verba de apoio a que têm o direito a receber?

R: Em primeiro lugar, o rendimento total do trabalho no âmbito do imposto profissional referente ao exercício de 2020, auferido pelo Sr. E, é calculado no montante de 14 000 patacas (10 000 + 4 000), correspondendo, neste caso, ao valor de rendimento que é fixado em montante não superior a 144 000, segundo os termos do regulamento. Caso preencha, ao mesmo tempo, os demais requisitos para a atribuição do apoio pecuniários aos trabalhadores, tem o direito de receber uma quantia de 10 000 patacas. Por outro lado, o Sr. E, sendo um profissional liberal em geral, declarou, nos resultados do exercício, a inexistência de lucros no âmbito do imposto profissional referente ao exercício de 2020 (4 000-8 500=-4.500). No entanto, a média anual dos encargos dedutíveis sobre os rendimentos declarados referentes aos exercícios de 2018 a 2020 é de 7 833,33 patacas (7 000+8 000+8.500/ 3), resultado este que não excede 10 000 patacas, não reunindo, portanto, os requisitos para a atribuição do apoio pecuniário aos profissionais liberais em situação geral, acabando por receber, apenas, na qualidade de trabalhador, uma verba de apoio no montante de 10 000 patacas.