Plano de apoio pecuniário para aliviar o impacto negativo da epidemia nos trabalhadores, profissionais liberais e operadores de estabelecimentos comerciais em 2022
Impressão do requerimento/da impugnação

Os requerentes devem ser residentes da RAEM. Caso, pelos motivos abaixo indicados, não constem ainda como beneficiários do apoio pecuniário, podem solicitá-lo por meio de “requerimento”:

1. Os indivíduos que trabalhem ou trabalhassem por conta de outrem no período entre 01/01/2020 e 31/12/2021, mas não estiverem inscritos no seio do imposto profissional antes ou até 15 de Janeiro de 2022.

2. Os indivíduos que estiverem inscritos no seio do imposto profissional antes ou até 15 de Janeiro de 2022, mas não tivessem declarado os rendimentos do imposto profissional do exercício de 2020 e/ou 2021, antes ou até 17 de Junho de 2022.

3. Situação de desemprego involuntário, referida no n.º 2 do artigo 39.º da Lei n.º 4/2010 (Regime da Segurança Social), que se inicie entre 01/01/2022 e 30/07/2022, ou que se verifique ainda à data de 30/07/2022.

Impressão do requerimento
Salvo as situações acima referidas, os indivíduos que discordem do resultado da consulta sobre o plano de apoio pecuniário, por outros motivos ou razões, podem apresentar a “impugnação”.
Impressão da impugnação
Os beneficiários do plano de apoio pecuniário que necessitem de requerer a emissão da segunda via do cheque cruzado devido à não recepção, extravio ou dano do mesmo, devem apresentar pessoalmente o respectivo pedido junto da Direcção dos Serviços de Finanças.
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